EDITAL DE CANCELAMENTO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – MT (CMDCA), por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

TORNA PÚBLICO a todos os interessados e às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) o CANCELAMENTO E ANULAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CMDCA, mediante as seguintes condições e justificativas:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO:

o Parecer Técnico da COPONP: Análise da Comissão Permanente de Orçamento, Normas e Parcerias que apontou a necessidade de readequação do fluxo procedimental previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).

o Deliberação da Plenária: Aprovação por unanimidade no Plenário do CMDCA durante a 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2026 (conforme registrado no Item 5 da Ata).

o Ato Normativo: Emissão da Resolução CMDCA Nº 039/2026, que determinou o cancelamento do certame e a desconstituição de todos os seus atos correlatos.

2. DOS EFEITOS E ENCAMINHAMENTOS:

o Ficam desconstituídos todos os atos administrativos decorrentes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

o As Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar parcerias com o FMDCA deverão observar as regras, prazos e critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 002/2026, devidamente reestruturado.

3. DA PUBLICIDADE:

o Publique-se o presente Edital de Cancelamento no Diário Oficial dos Municípios (AMM) e no portal oficial do Município de Sorriso/MT.

Sorriso – MT, 24 de setembro de 2026.

__________________________________________

Renato Ferreira Silva

Presidente do CMDCA