Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Apiacás – MT Assunto: Plano de Implementação da Política de Educação em Tempo Integral.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Apiacás encaminhou ao Conselho Municipal de Educação o documento referente ao Plano de Implementação da Política de Educação em Tempo Integral.

O documento tem por finalidade orientar a implementação da Política de Educação em Tempo Integral, contemplando a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de modo a assegurar sua implementação, respeitando as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Apiacás.

Após o recebimento do documento, este Conselho procedeu à análise técnica e pedagógica de seu conteúdo, verificando sua conformidade legal, curricular e metodológica.

II – ANÁLISE

Os membros deste Conselho reuniram-se no dia 22 de outubro de 2026 para analisar o documento. Durante a análise, constatou-se que o Documento Referencial Curricular apresenta os seguintes elementos:

• Diagnóstico da oferta;
• Demanda por matrículas;
• Metas de expansão, etapas, modalidades e públicos prioritários;
• Metas específicas;
• Etapas de expansão;
• Etapas e modalidades prioritárias;
• Organização das turmas;
• Profissionais necessários;
• Alimentação escolar e transporte;
• Infraestrutura, espaços educativos, materiais e equipamentos;
• Materiais pedagógicos e equipamentos;
• Estimativas de recursos financeiros;
• Despesas de implantação;
• Despesas de manutenção;
• Fontes de financiamento;
• Referências bibliográficas.

Este Conselho solicita que sejam realizadas algumas alterações no documento, conforme descrito na Ata nº 005/2026.

III – DECISÃO DO COLEGIADO

Diante da análise realizada e considerando o Plano de Implementação da Política de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Apiacás – MT, constata-se que o documento apresentado atende às disposições legais e pedagógicas vigentes, necessitando, contudo, de algumas alterações, conforme descrito na Ata nº 005/2026.

Diante do exposto, o voto é favorável à aprovação do documento, condicionada à realização dos ajustes solicitados.

Recomenda-se, ainda, que:

I – A Secretaria Municipal de Educação promova ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, visando à implementação do documento;

II – As unidades escolares adequem seus Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos de planejamento às orientações constantes no documento de referência;

III – A implementação seja acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, por meio de processos periódicos de monitoramento e avaliação.

IV – CONCLUSÃO

O Conselho Municipal de Educação de Apiacás manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Plano de Implementação da Política de Educação em Tempo Integral, considerando-o adequado à legislação educacional vigente, observada a necessidade de realização das alterações apontadas na Ata nº 005/2026, reunião realizada em 22 de outubro de 2026, após as alterações solicitadas aprova, por unanimidade, o presente parecer, referente ao Plano de Implementação da Política de Educação em Tempo Integral, autorizando sua implantação na Rede Municipal de Ensino, observadas as normas legais e as orientações pedagógicas nele contidas.

Apiacás-MT, 23 de outubro de 2026.

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Presidente do Conselho Municipal de Educação