Processo Administrativo	nº 46.549/2026
Procedimento	Pregão Eletrônico nº 29/2026 – Sistema de Registro de Preços
Plataforma	BLL Compras
Objeto	Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de organização e apoio à realização de eventos institucionais, distribuídos em 4 (quatro) lotes
Lotes alcançados	Lote III – Comunicação visual e divulgação institucional Lote IV – Sanitários químicos
Ato de origem	Despacho da Secretária Municipal de Administração, de 09/10/2026 (item 4)
Fundamento legal	Art. 71, inciso III e §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021
Prazo para manifestação	3 (três) dias úteis, contados da ciência ou da divulgação deste Termo

O Pregoeiro do Município de Várzea Grande, designado pela Portaria nº 940/2026, em cumprimento ao item 4 do Despacho da Secretária Municipal de Administração de 09/10/2026, DÁ CIÊNCIA aos licitantes participantes dos Lotes III e IV do Pregão Eletrônico nº 29/2026 da intenção de anulação parcial dos atos relativos a esses lotes e abre prazo para manifestação prévia, nos termos a seguir.

1. DESTINATÁRIOS

Este Termo é dirigido a todos os licitantes que participaram dos Lotes III e IV, e não apenas às empresas provisoriamente classificadas em primeiro lugar, conforme determinado no Despacho de 09/10/2026. A ordem segue o relatório de classificação do Sistema BLL Compras de 31/07/2026.

Lote III – Comunicação visual e divulgação institucional

Classif.	Razão social	CNPJ	Lance final (R$)
1º	VIU MÍDIAS INDOOR LTDA	20.594.700/0001-69	876.999,99
2º	CLAUDIA E. DE O. PEREIRA LTDA	12.213.274/0001-48	877.000,00
3º	PRIME SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA	24.111.709/0001-22	878.156,25
4º	MONTENEGRO BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA	29.956.581/0001-11	1.550.000,00
5º	NEW MEGA EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA	60.331.992/0001-61	1.758.312,49
6º	INFORTOUCH AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	11.729.180/0001-63	1.758.312,50
7º	SUMMIT EVENTOS LTDA	53.416.052/0001-00	1.758.312,50
—	UP PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA (inabilitada)	21.881.291/0001-44	1.758.312,50

Lote IV – Sanitários químicos

Classif.	Razão social	CNPJ	Lance final (R$)
1º	EFICAZ LOCADORA LTDA	07.311.835/0001-01	340.000,00
2º	SOLUÇÃO LOCADORA DE TOALETES LTDA-ME	17.505.616/0001-17	349.894,35
3º	CLAUDIA E. DE O. PEREIRA LTDA	12.213.274/0001-48	1.334.090,00
4º	NEW MEGA EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA	60.331.992/0001-61	1.334.090,00
5º	SUMMIT EVENTOS LTDA	53.416.052/0001-00	1.334.090,00
—	UP PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA (inabilitada)	21.881.291/0001-44	1.334.090,00

2. OBJETO E ANTECEDENTES

Este Termo comunica que a autoridade competente declarou a intenção de anular parcialmente os atos do Pregão Eletrônico nº 29/2026 relativos aos Lotes III e IV. A medida decorre de distorções materiais no orçamento estimado desses lotes, confirmadas por nova pesquisa de preços.

Os atos que antecederam a presente comunicação foram os seguintes:

Data	Ato	Conteúdo
06/07/2026	Sessão pública de disputa	Realização da etapa de lances dos 4 lotes na plataforma BLL Compras.
28/07/2026	Comunicação Interna nº 49/2026/SAD/SUB-ADM	Encaminhamento da Nota Técnica de indícios de inconsistência na pesquisa de preços (desconto global de 53,84%).
29/07/2026	Despacho do Pregoeiro	Suspensão cautelar do certame por prazo indeterminado e remessa à autoridade competente.
30/07/2026	Aviso de suspensão	Registro e divulgação da suspensão na plataforma BLL Compras.
07/10/2026	Resposta da Superintendência de Compras	Conclusão de nova pesquisa de preços junto a empresas e órgãos públicos.
09/10/2026	Nota Técnica Complementar da Subsecretaria de Administração	Análise conclusiva da pesquisa revisada, por lote.
09/10/2026	Despacho da Secretária Municipal de Administração	Declaração da intenção de anulação parcial dos Lotes III e IV e determinação desta comunicação.

3. FUNDAMENTOS DA INTENÇÃO DE ANULAÇÃO

A pesquisa revisada reduziu a referência de mercado do Lote III em 70,58% e a do Lote IV em 66,83%. Para a Administração, essas reduções não constituem simples ajuste formal. Elas alteram o parâmetro econômico sobre o qual a disputa foi realizada.

Lote	Valor estimado no edital (R$)	Nova pesquisa (R$)	Variação	Proposta classificada (R$)	Proposta x nova pesquisa
III	1.758.312,50	517.301,50	−70,58%	876.996,55	69,53% acima
IV	1.334.090,00	442.554,40	−66,83%	339.334,00	23,32% abaixo

Os fundamentos acolhidos pela autoridade competente, com base na Nota Técnica Complementar, foram:

1. Distorção material do orçamento. O orçamento originário dos dois lotes estava materialmente acima da faixa de mercado. Isso afronta a compatibilidade exigida pelo art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

2. Lote III. A proposta provisoriamente classificada, embora inferior ao orçamento do edital, supera em 69,53% a nova referência de mercado. Isso altera substancialmente a análise de vantajosidade.

3. Lote IV. A proposta classificada permanece abaixo da nova referência. Ainda assim, a falha atinge a formação econômica de todo o lote, composto por apenas dois itens do mesmo mercado. Não se trata de erro pontual sanável.

4. Limite do saneamento. Substituir os parâmetros após a disputa poderia afetar a estratégia dos licitantes, a formulação das propostas e a aferição da aceitabilidade. A convalidação posterior não preservaria com segurança a isonomia, o julgamento objetivo e a vinculação ao edital.

5. Delimitação dos efeitos. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a medida se restringe aos Lotes III e IV, por serem lotes autônomos.

Elementos essenciais da pesquisa revisada – Lote III

Item	Descrição resumida	Qtd.	Unit. estimado no edital (R$)	Mediana da nova cotação (R$)	Total da nova cotação (R$)
24	Adesivo perfurado com impressão e aplicação	1.965	506,25	137,70	270.580,50
25	Adesivo promocional branco leitoso	465	281,25	150,00	69.750,00
26	Faixa em bagum vermelho	185	380,00	127,50	23.587,50
27	Faixa em brim fluorescente verde-limão	435	480,00	122,50	53.287,50
28	Faixa em morim branco	441	450,00	106,00	46.746,00
29	Faixa em ráfia branca ou amarela	485	320,00	110,00	53.350,00
Total					517.301,50

Elementos essenciais da pesquisa revisada – Lote IV

Item	Descrição resumida	Qtd.	Unit. estimado no edital (R$)	Mediana da nova cotação (R$)	Total da nova cotação (R$)
31	Banheiro químico individual comum	2.820	405,00	130,00	366.600,00
32	Banheiro químico adaptado para PCD	526	365,00	144,40	75.954,40
Total					442.554,40

4. NATUREZA DO ATO

Este Termo não declara a anulação dos Lotes III e IV. Ele apenas comunica a intenção da autoridade competente e instaura a etapa de manifestação prévia exigida pelo art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

a) Os Lotes III e IV permanecem suspensos. Fica vedada a prática de atos de adjudicação, homologação ou contratação até a decisão definitiva.

b) A oportunidade de manifestação não reconhece direito adquirido à adjudicação, à homologação ou à contratação. O certame permanece em curso e as classificações têm caráter provisório.

c) Esta manifestação prévia não se confunde com o recurso administrativo do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021. O recurso poderá ser interposto contra eventual decisão definitiva de anulação, no prazo legal.

d) Os fundamentos são específicos dos Lotes III e IV e não alcançam os Lotes I e II. A situação desses lotes será objeto de comunicação própria.

5. PRAZO E FORMA DE MANIFESTAÇÃO

O licitante interessado poderá apresentar manifestação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da ciência ou da divulgação deste Termo na plataforma BLL Compras.

Data de divulgação na BLL Compras	27/10/2026, às 11h30min
Início da contagem	28/10/2026 (primeiro dia útil seguinte à divulgação)
Término do prazo	04/11/2026, até as 23h59min (horário de Brasília)
Meio principal	Plataforma BLL Compras, no campo próprio do Pregão Eletrônico nº 29/2026
Meio alternativo	E-mail institucional pregaovg@hotmail.com

A manifestação deverá:

a) identificar o licitante (razão social e CNPJ) e o lote ou lotes a que se refere;

b) ser subscrita pelo representante legal ou por procurador com poderes, juntando o instrumento de procuração quando for o caso;

c) expor as razões de fato e de direito, podendo vir acompanhada dos documentos que o licitante entender pertinentes, inclusive sobre a pesquisa de preços revisada.

O silêncio do licitante não impede o prosseguimento do procedimento de autotutela.

6. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

Os seguintes documentos estão disponíveis na plataforma BLL Compras e no Portal da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, como anexos deste Termo:

1. Resposta ao Despacho da Superintendência de Compras de 07/10/2026 (fl. 01657).

2. Nota Técnica Complementar da Subsecretaria de Administração de 09/10/2026: análise conclusiva da pesquisa de preços revisada (fls. 01658 a 01665);

3. Detalhamento comparativo da pesquisa revisada por lote (fls. 01666 a 01674);

4. Despacho da Secretária Municipal de Administração de 09/10/2026: intenção de anulação parcial dos Lotes III e IV (fls. 01675 a 01679);

Os autos completos do Processo Administrativo nº 46.549/2026 poderão ser consultados mediante solicitação ao e-mail institucional indicado no item 5.

7. PRÓXIMOS PASSOS

1. Encerrado o prazo, o Pregoeiro certificará nos autos as comunicações realizadas e consolidará as manifestações apresentadas, sem julgamento da matéria.

2. O processo será remetido à Secretaria Municipal de Administração.

3. Os autos seguirão à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica da pretendida anulação parcial.

4. A autoridade competente proferirá decisão definitiva, que será publicada na plataforma BLL Compras, abrindo-se o prazo recursal previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Recomenda-se aos licitantes que acompanhem regularmente as comunicações disponibilizadas na plataforma.

Várzea Grande/MT, 27 de outubro de 2026.

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Reinaldo Heverton Ferraz De Oliveira

Pregoeiro/Agente de Contratação

Portaria nº 940/2026