PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, o Senhor MATEUS MAGALHÃES, inscrito no CPF n° XXX.313.789-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento contratual se encontra vinculado aos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), do Decreto Municipal nº 81/2023, do Termo de Referência, do Laudo de Avaliação do Imóvel e dos demais documentos constantes do processo administrativo. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados nos autos do Processo Gespro n° 71238/2026. OBJETO: Trata-se de locação de imóvel urbano comercial, localizado no município de Várzea Grande/MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado exclusivamente ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, (Região Oeste) conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, via Inexigibilidade de Licitação. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 4.378,20 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos) importando assim no valor total para 12 (doze) meses de R$ 52.538,40 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito mil e quarenta centavos). UO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, desde que demonstradas a permanência da necessidade pública, a vantajosidade da locação, a disponibilidade orçamentária e o atendimento às demais exigências legais e regulamentares, observadas aos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, quando cabíveis. FISCAL DE CONTRATO: Atuarão como fiscal do presente contrato os seguintes servidores: Fiscal: Alexsandra Lourenço da Silva, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Coordenação da Proteção Social Básica, matrícula nº 183602. Fiscal Suplente: Elisangela Fagundes Cesário, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Gerente do CRAS SÃO MATEUS, matrícula nº183500.

DATA DE ASSINATURA: 21.10.2026

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

MATEUS MAGALHÃES

LOCADOR