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Pref. Cáceres

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD,para o período de 2026/2027, e da outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.246, de 16 de julho de 2010, e reestruturado pela Lei Municipal nº 3.219, de 30 de outubro de 2023,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas destinadas à promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Cáceres-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações do CMDPD para o período de 2026/2027, visando ao fortalecimento, à estruturação e à efetividade das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO as demandas identificadas na Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cáceres, realizada no ano de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir previsão orçamentária para a execução das ações e metas estabelecidas pelo Conselho, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDPD, em reunião realizada no dia de 11 de setembro de 2026, conforme Ata nº 23;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, referente ao período de 2026/2027, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º O Plano de Ação e Aplicação de Recursos tem por finalidade estabelecer metas, ações prioritárias e previsão de recursos necessários ao fortalecimento e funcionamento do CMDPD, bem como contribuir para a implementação e o aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência no Município de Cáceres-MT.

Art. 3º Constituem metas prioritárias do Plano de Ação:

I – Estruturar e organizar internamente o CMDPD, garantindo equipamentos, materiais e capacitação de seus membros;

II – Promover a divulgação do CMDPD e a capacitação continuada dos conselheiros;

III – realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IV – Propor e trabalhar pela criação e regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD;

V – Desenvolver campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência;

VI – Fiscalizar as entidades cadastradas e acompanhar a aplicação dos recursos destinados às pessoas com deficiência;

VII – fortalecer a rede de apoio às famílias cuidadoras;

VIII – regulamentar as entidades e associações junto ao CMDPD e elaborar edital de chamada pública para projetos sociais;

IX – Promover reuniões de estudos e debates entre os conselheiros para discussão e definição de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Art. 4º As ações previstas no Plano deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os procedimentos legais e administrativos aplicáveis à execução das despesas públicas.

Art. 5º Fica estabelecido que a previsão orçamentária constante do Plano deverá ser considerada no planejamento municipal, especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 6º O CMDPD acompanhará, avaliará e fiscalizará periodicamente a execução das ações previstas no Plano, podendo propor ajustes e revisões sempre que necessários para o alcance das metas estabelecidas.

Art. 7º A execução das ações previstas no Plano de Ação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à observância das normas legais, regulamentares e administrativas vigentes.

Art. 8º O Plano de Ação e Aplicação de Recursos poderá ser revisado e atualizado pelo CMDPD, mediante deliberação do Plenário, sempre que houver necessidade de adequação às demandas da população com deficiência ou às alterações no planejamento municipal.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 11 de setembro de 2026.

Karoline Costa Silva

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cáceres – CMDCPCD

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD – 2026/2027

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SMASC

CÁCERES – MT, 2026

 

1. FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

DIRETORIA EXECUTIVA

• PRESIDENTE EM EXERCÍCIO – Karoline Costa Silva

• SECRETÁRIA EXECUTIVA – Julia Maia Lemes de Oliveira Teixeira

Conselheiros

Nome

Representação

Função

Órgão/Instituição

Gislaine da Silva Garcia Cruz

Governamental

Titular

SMASC

Lucilene Rodrigues da Silva

Governamental

Suplente

SMASC

Aline Rejane Caxito Braga

Governamental

Titular

SME

Sueli Aparecida dos Santos Silva

Governamental

Suplente

SME

Josieli Maria de Brito Silva

Governamental

Titular

SMEL

Helber Renato de Figueiredo Fialho

Governamental

Suplente

SMEL

Amanda Caroline Esteves de Carvalho

Governamental

Titular

SMS

Luís Reinaldo Candido

Governamental

Suplente

SMS

André Luís dos Santos

Governamental

Titular

SMIL

Valdinéia dos Santos Gonçalves

Governamental

Suplente

SMIL

Letícia Meira do Carmo Freire

Governamental

Titular

INSS

Alan Cesar da Costa

Governamental

Suplente

INSS

Karoline Costa Silva

Entidade

Titular

Academia Judokan

Raysa Fernanda Santos Amaral

Entidade

Suplente

Academia Judokan

Emanuel Messias Oliveira de Carvalho

Entidade

Titular

ASSELC

Eliandra Barbosa de Oliveira

Entidade

Suplente

ASSELC

Ana Paula Cuiabano Gomes

Entidade

Titular

APAAC

Tania Ferreira de Souza Longo

Entidade

Suplente

APAAC

Andréa dos Santos Leite

Entidade

Titular

Associação dos Surdos

Maurícia Ferreira Neta

Entidade

Suplente

Associação dos Surdos

Erika Pinto de Arruda

Entidade

Titular

APAE

Maurícia Ferreira Neta

Entidade

Suplente

APAE

Camila Ferrer Antunes Maciel

Sociedade Civil

Titular

OAB

Julia Maia Lemes de Oliveira Teixeira

Sociedade Civil

Suplente

OAB

2. APRESENTAÇÃO

O Plano de Ação e Aplicação de Recursos para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Cáceres-MT, reestruturado pela Lei Municipal nº 3.219/2023, visa definir metas estratégicas e ações prioritárias para o ano de 2026/2027.

Este documento tem o propósito fundamental de resguardar e garantir a previsão orçamentária do Município para o Conselho, por meio da ação orçamentária específica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), assegurando a execução de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.

Considerando que o CMDPD se encontra em uma fase de consolidação de suas atividades e que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) ainda não foi instituído, o presente plano foca na estruturação interna, na ampla divulgação do conselho perante a sociedade, na capacitação de seus membros (incluindo o aprofundamento em conhecimentos sobre os direitos da pessoa com deficiência) e na realização da Conferência Municipal.

As diretrizes e prioridades aqui estabelecidas são fundamentadas nos resultados da Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cáceres, realizada em 2026, que apontou as demandas reais da população. A destinação de orçamento e recursos financeiros pleiteados na Lei de Diretrizes orçamentárias (LOA), atenderá às ações previstas neste Plano de Metas e aos projetos sociais voltados para a pessoa com deficiência, enquanto se trabalha ativamente para a criação e regulamentação do FMDPD.

3. METAS

Para o ano de 2027, o CMDPD estabelece as seguintes metas prioritárias, alinhadas com a necessidade de estruturação e visibilidade do conselho, bem como a garantia de recursos e as demandas identificadas na Pré-Conferência:

Meta 1: Estruturar e organizar internamente o CMDPD, garantindo equipamentos e materiais necessários para o seu pleno funcionamento e aprofundando o conhecimento dos membros sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Meta 2: Promover a ampla divulgação do CMDPD para a sociedade cacerense e capacitar continuamente seus conselheiros, com foco nas áreas de saúde, educação e acessibilidade.

Meta 3: Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando a participação popular na definição de políticas públicas que respondam às necessidades levantadas na pré-conferência.

Meta 4: Propor e trabalhar ativamente pela criação e regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

Meta 5: Desenvolver campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência, com ênfase na inclusão escolar, acesso a terapias e acessibilidade urbana, e incentivar a destinação doação voluntárias e demais receitas legalmente admitidas para o futuro Fundo Municipal.

Meta 6: Fiscalizar as entidades cadastradas e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à pessoa com deficiência, provenientes das secretarias municipais que recebam recursos destinados às pessoas com deficiência e, futuramente, do FMDPD, garantindo a transparência e a efetividade das ações.

Meta 7: Fortalecer a rede de apoio às famílias cuidadoras, buscando a criação de programas de suporte psicológico, social e financeiro, e a redução das barreiras de acesso e participação social.

Meta 8: Regulamentar as entidades/associações no CMDPD e elaborar edital de chamada pública para projetos sociais voltados para a pessoa com deficiência.

Meta 9: Promover reuniões de estudos e debates entre conselheiros para refletir e definir políticas públicas para as pessoas com deficiência em Cáceres.

4. PLANO DE AÇÃO

O detalhamento das ações visa justificar a necessidade de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026/2027, a ser pleiteada junto à SMASC, e endereçar as demandas da pré-conferência.

PLANO DE AÇÃO 2027

CMDPD

AÇÕES

RECURSOS NECESSÁRIOS

ESPECIFICAÇÕES

OBSERVAÇÕES

Meta 1: Estruturação e Organização Interna e Capacitação Técnica

Capacitação em Direitos da Pessoa com Deficiência

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Realização de workshops, palestras e cursos internos para os membros do CMDPD sobre legislação, políticas públicas e direitos da pessoa com deficiência, com foco nas áreas de saúde, educação e acessibilidade, conforme demandas da pré-conferência.

Jan a Dez 2027

Intérprete de Libras

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Contratação de intérprete de libras para as reuniões do CMDPD e demais eventos e demandas do CMDPD

Jan a Dez 2027

Meta 2: Divulgação e Capacitação Externa

Divulgação nas Mídias Locais

Sem custo direto (Parceria SMASC)

Alimentação de redes sociais (Instagram), site da prefeitura, rádio e TV com ações do Conselho, destacando os serviços e direitos da pessoa com deficiência.

Jan a Dez 2027

Capacitação de Conselheiros em Eventos Externos

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Participação em eventos, fóruns e seminários externos sobre temas pertinentes à pessoa com deficiência, como acesso a terapias, inclusão escolar e acessibilidade. Custeio de transporte, hospedagem, alimentação e passagens.

Jan a Dez 2027

Meta 3: Conferência Municipal

Realização da Conferência Municipal

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Contratação de palestrante, locação de espaço, coffee break para 150 pessoas, confecção de 50 camisetas, material gráfico (pastas, crachás, certificados, banners) e apoio de TI/Som. A pauta da conferência será construída a partir das demandas da pré-conferência, com foco em saúde, educação, acessibilidade e apoio a cuidadores.

2027

Meta 4: Criação e Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD)

Elaboração de Projeto de Lei

Sem custo direto (Trabalho do Conselho e Assessoria Jurídica da Prefeitura)

Redação e articulação para a proposta de Lei de criação do FMDPD, definindo sua estrutura, fontes de receita e mecanismos de gestão.

1º Semestre 2027

Articulação Legislativa

Sem custo direto

Reuniões com vereadores e com o Poder Executivo para apresentação e tramitação do Projeto de Lei do FMDPD.

1º e 2º Semestre 2027

Regulamentação do Fundo

Sem custo direto

Após a aprovação da Lei, elaboração do Decreto Regulamentador do FMDPD.

2º Semestre 2027

Meta 5: Campanhas de Conscientização e Incentivo à Captação de Recursos

Campanha de Incentivo à Destinação de Doações Voluntárias e Receitas Legalmente Admitidas

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Visitas a escritórios de contabilidade e confecção de material gráfico (folders, cartazes) para incentivar futuras doações ao FMDPD, uma vez criado.

2027

Pit Stop Educativo

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Ações em praças e semáforos com distribuição de panfletos, cartilhas e água para a população, com foco na conscientização sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com TEA.

Setembro 2027

Palestras Educativas nas Escolas

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Confecção e distribuição de cartilhas educativas sobre os direitos básicos da pessoa com deficiência em escolas públicas e privadas, com ênfase na inclusão escolar, PAEE e PEI, e formação de profissionais.

Jan a Dez 2027

Fixação de Placas Informativas

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Confecção de 20 placas metálicas (50x50cm) com direitos da pessoa com deficiência para fixação em órgãos de atendimento ao público, destacando a importância da acessibilidade.

Até Dez 2027

Meta 6: Fiscalização e Transparência

Visitas 'In Loco' nas Instituições com confecção de relatório de visita

Carro Oficial e Motorista (Sem custo extra)

Fiscalização de projetos sociais submetidos em chamadas públicas, com foco na qualidade dos serviços oferecidos, especialmente terapias e atendimentos especializados.

Jan a Dez 2027

Visitas ‘In Loco’ nos espaços públicos com confecção de relatório de visita

Carro Oficial e Motorista (Sem custo extra)

Fiscalização de espaços públicos, com foco na qualidade dos serviços oferecidos e acessibilidade.

Jan a Dez 2027

Criar Portal da Transparência do CMDPD

Sem custo direto (Parceria TI Prefeitura)

Publicar trimestralmente no site da Prefeitura sobre o uso dos recursos destinados à pessoa com deficiência, garantindo a prestação de contas à sociedade.

Jan a Dez 2027

Criação da Rede de Proteção

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Reuniões com autoridades e órgãos de justiça para estruturar a rede de proteção no município, com fornecimento de coffee break, visando abordar a sobrecarga das famílias cuidadoras e as barreiras de acesso.

2º Semestre 2027

Meta 7: Apoio e Suporte às Famílias Cuidadoras

Programa de Apoio Psicológico

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC / Parcerias

Parceria com instituições de ensino ou profissionais para oferecer acompanhamento psicológico a mães e cuidadores de pessoas com deficiência.

Jan a Dez 2027

Rodas de Conversa e Grupos de Apoio

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Organização de encontros periódicos para troca de experiências, informações sobre benefícios e direitos, e suporte mútuo entre famílias cuidadoras, com fornecimento de coffee break.

Jan a Dez 2027

Mapeamento de Barreiras de Acesso

Sem custo direto (Trabalho do Conselho)

Levantamento das dificuldades de transporte, acesso à internet e outras barreiras que impedem a participação social das famílias cuidadoras, para propor soluções.

2027

Meta 8: Regulamentar as entidades/associações no CMDPD e elaborar edital de chamada pública para projetos sociais voltados para a pessoa com deficiência

Fiscalizar e regulamentar as entidades cadastradas no CMDPD, e estimular a participação em Chamadas Públicas de Edital para Projetos para Pessoa com Deficiência, com confecção de relatório de visita

Carro Oficial e Motorista (Sem custo extra)

Visitas às entidades ‘in loco’

2027

Elaborar e divulgar edital de seleção de projetos das Entidades/órgãos Governamentais e Não Governamentais a serem contemplados com recursos do futuro Fundo Municipal

Sem custo

Comissão do Fundo CMDPD

2027

Promover uma reunião com público interessado para esclarecimentos quanto ao edital de seleção de projetos das Entidades/órgãos Governamentais e Não Governamentais a serem contemplados com recursos do futuro Fundo Municipal

Sem custo

Comissão do Fundo CMDPD

2027

Analisar e selecionar os projetos inscritos de acordo com edital específico.

Recursos do Fundo

Comissão do Fundo CMDPD

2027

Encaminhar a SMASC os projetos aprovados pelo CMDPD para a destinação dos recursos do FMDPD, de acordo com o edital.

Sem custo

CMDPD e Assistente Administrativo do CMDPD

2027

Divulgar os resultados do processo de seleção da Chamada Pública.

Sem Custo

Publicação No Diário oficial AMM; Mídias locais: Jornais de circulação.

2027

Fiscalização da Execução de Projetos aprovados no Edital com confecção de relatório de visita.

Recursos do Fundo

Recursos financeiro destinado à execução das atividades e ações dos projetos sociais aprovados pelo Edital

2027

Meta 9: Promover reuniões de estudos e debates entre conselheiros para refletir e definir políticas públicas para as pessoas com deficiência em Cáceres-MT

Reuniões ordinárias e extraordinárias

Ação Orçamentária Específica Vinculada à SMASC

Aquisição de materiais de gêneros alimentícios a serem ofertados nas reuniões de acordo com o ofício de solicitação, bem como, utilização de notebook, data show, equipamento de teleconferência e intérprete de libras.

2027

5. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DE RECURSOS

A tabela abaixo consolida a estimativa de custos para a execução do Plano de Ação em 2026/2027, fundamentando o pedido de Ação Orçamentária Específica Vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC).

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

TOTAL

01

Serviço de Confecção – Placas Metálicas

20

R$ 200,00

R$ 4.000,00

02

Serviço de Confecção - Cartilhas Educativas

1000

R$ 3,78

R$ 3.780,00

03

Material Gráfico - Folders

2000

R$ 0,38

R$ 760,00

04

Material Gráfico - Panfletos

2000

R$ 0,39

R$ 780,00

05

Material Gráfico - Banners

10

R$ 260,00

R$ 2.600,00

06

Capacitação Externa (Diárias/Passagens)

2

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

07

Coffee Break Externo (Conferência/Eventos)

300

R$ 25,90

R$ 7.459,20

08

Coletes de Identificação para Conselheiros

12

R$ 80,00

R$ 960,00

09

Financiamento de Projetos Sociais (Edital)

1

R$ 80.000,00

R$ 80.000,00

10

Intérprete de Libras

1

R$800,00

R$ 9.600,00

11

Lanche das reuniões (ordinárias e extraordinárias)

24

R$ 50

R$ 1.200,00

TOTAL

R$ 121.139,20

TERMO DE COMPROMISSO

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 2.246, de 16 de julho de 2010, e reestruturado pela Lei Municipal nº 3.219, de 30 de outubro de 2023, é um órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, estabelecendo as diretrizes da Política Municipal em Cáceres-MT.

O presente Plano de Ação e Aplicação de Recursos 2026/2027 formaliza-se por meio do compromisso firmado entre os membros representantes deste Conselho. As metas e ações deste plano, fundamentadas nas demandas identificadas na Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cáceres, serão acompanhadas, avaliadas e revisadas periodicamente durante as reuniões ordinárias do CMDPD.

Por estarem de acordo com as ações e a previsão orçamentária apresentadas, a Diretoria e os membros do Conselho firmam o presente documento, visando a inclusão destas demandas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2026/2027, com a Ação Orçamentária Específica Vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC) e o compromisso de trabalhar pela criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

 

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KAROLINE COSTA SILVA

Presidente em exercício do CMDPD