Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.993.540/0001-44, estabelecida na rua Trinta e Seis, loteamento Santa Cruz II, Quadra 93, nº 03 – Santa Cruz II, Cuiabá – Mt, Cep 78.077-030, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA, cargo de Representante Legal, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 015/2025, Adesão a Ata nº 003/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2025 por mais 180 (cento e oitenta) dias, cujo objeto compreende a elaboração de estudos, projetos e obtenção de licenças ambientais destinados à abertura e pavimentação do Anel Viário, bem como à conservação de estradas vicinais do Município de Novo Mundo – MT.

Valor

O presente Termo Aditivo destina-se exclusivamente à prorrogação do prazo de vigência contratual, não implicando, por si só, acréscimo de valor ou alteração dos preços originalmente pactuados.

Eventuais pagamentos permanecerão condicionados à efetiva execução dos serviços, à comprovação das obrigações cumpridas, ao atesto da fiscalização contratual e à disponibilidade de saldo contratual e orçamentário, conforme as condições estabelecidas no instrumento original e na legislação aplicável.

Parágrafo único. A utilização do saldo financeiro remanescente deverá observar o objeto originalmente contratado, as obrigações efetivamente executadas e as autorizações administrativas pertinentes, não decorrendo da prorrogação qualquer autorização automática para ampliação do objeto ou utilização de valores sem a correspondente execução contratual.

Justificativa

A presente prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos técnicos e administrativos vinculados ao objeto contratual, considerando que os projetos e documentos técnicos foram entregues ao Município e encaminhados ao Setor de Engenharia, permanecendo em fase de análise junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.

A análise pelos órgãos competentes poderá demandar esclarecimentos, adequações ou complementações técnicas, tornando necessário manter a possibilidade de acompanhamento pela empresa contratada, a fim de contribuir para a adequada conclusão dos procedimentos relacionados aos projetos.

A prorrogação também busca preservar os serviços já executados, evitar prejuízos ao planejamento das intervenções de infraestrutura municipal e assegurar a continuidade das providências necessárias à abertura e pavimentação do Anel Viário e à conservação das estradas vicinais.

Registra-se que a solicitação não se fundamenta exclusivamente na existência de saldo financeiro remanescente, mas principalmente na necessidade de continuidade das obrigações técnicas vinculadas ao objeto contratado, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas.

Processo

Adesão a Ata nº 003/2025