PORTARIA Nº 740 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
28 de Outubro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.148, de 23 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
GESTOR DO CONTRATO:
Jonatan Ferreira Fernandes
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Leiliane Muniz Fonseca
Suplente: Michelle Ferreira Azevedo Martins em substituição a servidora Jussara Ramos Santos Evangelista.
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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140/2024-PGM Termo Aditivo 002/2026 |
JOSÉ GONÇALVES NETO |
Locação de Imóvel localizado na Rua das Cerejeiras, nº 239, Bairro Jardim Guanabara, nesta cidade de Cáceres-MT, para atender as instalações da Unidade do Programa de Saúde Familiar (PSF) do Bairro Jardim Guanabara, |
12 (doze) Meses Termo Aditivo 12.09.26 A 11.03.27 |
§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 683 de 17 de setembro de 2024.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde