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Pref. Cáceres

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres, denominado REFIS e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO a Lei 3.417 de 30 de junho de 2026, alterada pela Lei 3.421 de 16 de julho de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres, denominado REFIS, por meio da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o artigo 13 da lei 3.417/2026, que autoriza a prorrogação do prazo do Refis por meio de decreto.

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.322, de 26 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres, denominado REFIS, para até o dia 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres