PORTARIA Nº 2868

DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

EMENDA: “Nomeação da Comissão de Transição, Acompanhamento e Conferência dos bens móveis e imóveis, e as condições da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e pronto atendimento do Distrito de União do Norte”

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

CONSIDERANDO o atendimento a decisão judicial aos autos de nº 1001166-90.2026.8.11.0023, qual determinou ao Sr. José Agnaldo Paranhos Souto, Vice – Prefeito do município de Peixoto de Azevedo, a atribuição de gestão do Contrato nº 115/2025;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público, bem como o interesse público;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO as disposições previstas no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022;

CONSIDERANDO ainda, breve finalização do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS), PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA UPA 24 HORAS CHARLES FREDERICO FUMIERI E NO PRONTO ATENDIMENTO DE UNIÃO DO NORTE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NO OBJETO DO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA, da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros abaixo relacionados para comporem a Comissão de Transição, Acompanhamento e Conferência dos bens móveis e imóveis, e as condições da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e pronto atendimento do Distrito de União do Norte:

ORDEM	NOME	FUNÇÃO
I.	Leonardo Sousa de Morais	Presidente
II.	Josivania Ferreira de Amorim	Vice-presidente
III.	Gabriel Vicente Correa (CMS-OAB)	Secretário
IV.	Samuel dos Santos	Membro
V.	Humberto Francis Capanema	Membro
VI.	Luiz Eduardo Guimarães Jorge	Membro
VII.	Ilton Luiz Ferreira Sanches	Membro

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado Mato Grosso, aos 27 dias de outubro de 2026.

Publique-se,

JOSÉ AGNALDO PARANHOS SOUTO

Vice-Prefeito Municipal