DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 27 DE OUTUBRODE 2026

Homologa a Resolução CONSEMMA nº 001/2026, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA de Rio Branco/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO: O disposto no art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 014/2016 (Código Municipal de Meio Ambiente), segundo o qual o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA será aprovado pela maioria de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO: Que o Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA aprovou, pela maioria absoluta de seus membros, a Resolução CONSEMMA nº 001/2026, que aprova o seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO: A compatibilidade do Regimento Interno com a Lei Complementar Municipal nº 014/2016 (Código Municipal de Meio Ambiente), com a Lei Municipal nº 928/2025 (Fundo Municipal de Meio Ambiente) e com o Regimento Interno do Órgão Municipal de Meio Ambiente, aprovado pelo Decreto Municipal nº 45/2026;

CONSIDERANDO: Que o art. 3º, inciso VI, da Resolução CONSEMA/MT nº 74/2025 exige, para a capacitação do Município ao licenciamento ambiental de impacto local, Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento e com regimento interno publicado.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Resolução CONSEMMA nº 001, de 27 de outubro de 2026, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA.

Art. 2º. A Resolução CONSEMMA nº 001/2026 e o respectivo Regimento Interno serão publicados, juntamente com este Decreto, no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 27 dias do mês de outubro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal