Dispõe sobre a recomendação do Conselho da Cidade – CONCIDADE, pela aprovação do empreendimento Residencial Multifamiliar de responsabilidade da Construtora EFATA, referentes aos empreendimentos denominados Loteamento São José 1, com 320 lotes e área de 60.549,85m² e Loteamento São José 2 com 430 lotes e área de 79.312,80m², totalizando 750 lotes, em área total de 139.862,65m², em Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

O CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE - CONCIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei 4695/2021 do Plano Diretor, nos termos da Lei nº 5163/2023 e demais leis correlacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Várzea Grande;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal Complementar nº 4968/2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, instrumentos que buscam garantir o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população várzea-grandense.

CONSIDERANDO, a análise do projeto EIV/RIV, de responsabilidade da Construtora EFATA, referentes aos empreendimentos denominados: Loteamento São José 1, com 320 lotes e área de 60.549,85m² e Loteamento São José 2 com 430 lotes e área de 79.312,80m², totalizando 750 lotes, em área total de 139.862,65m², localizados na Rua México, esquina com Rua Suécia e Rua Esperança, na localidade denominada “Formigueiro” - Pica Pau II, Pica Pau III, Pica Pau IV e Tarumã, Bairro São Mateus, em Várzea Grande – MT;

CONSIDERANDO, Ata da Audiência Pública de apresentação do (EIV/RIV) relativo aos empreendimentos Loteamento São José 1 e Loteamento São José 2, publicada no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), em 01/09/2026, bem como, o Parecer Técnico protocolado via sistema GESPRO nº 53502/26, que registra manifestação favorável e unânime dos membros do colegiado quanto à conformidade do estudo com os parâmetros legais e urbanísticos aplicáveis, com deferimento do EIV/RIV;

CONSIDERANDO, o Parecer datado de 21/10/2026 emitido pela Câmara Técnica do CONCIDADE, sob a Relatoria da Conselheira Fabyane Nagazawa, representante da SMDETT, e Presidência da Conselheira Carmen Laura Machado, representante da SMDURFH, favorável à recomendação de aprovação do empreendimento, observadas as condicionantes aplicáveis;

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho da Cidade, em Reunião Extraordinária realizada em 21/10/2026, conforme registro em ata.

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho da Cidade – CONCIDADE recomenda à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, a APROVAÇÃO do projeto pertinente ao EIV/RIV, de responsabilidade da Construtora EFATA, referente aos empreendimentos denominados Loteamento São José 1, com 320 lotes e área de 60.549,85m² e Loteamento São José 2 com 430 lotes e área de 79.312,80m², totalizando 750 lotes, em área total de 139.862,65m², localizados na Rua México, esquina com Rua Suécia e Rua Esperança, na localidade denominada “Formigueiro” - Pica Pau II, Pica Pau III, Pica Pau IV e Tarumã, Bairro São Mateus, em Várzea Grande – MT; observadas as condicionantes técnicas, urbanísticas e ambientais aplicáveis.

Art. 2º - As medidas mitigadoras e compensatórias deverão ser executadas pelo empreendedor e acompanhadas, fiscalizadas e monitoradas pelo órgão municipal competente, conforme as responsabilidades estabelecidas no EIV/RIV, no parecer técnico e nas condicionantes aprovadas, observadas as atribuições legais de cada órgão envolvido.

Art. 3º - Como medida compensatória, relacionada ao empreendimento, fica estabelecido o valor de R$2.635.308,41 (dois milhões e seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta e um centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do custo total da obra, estimado em R$ R$131.765.420,50 (cento e trinta e um milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos), cuja distribuição e aplicação do referido percentual será definida pelo Conselho da Cidade – CONCIDADE, bem como a aplicação dos respectivos valores.

Parágrafo único. A execução da medida compensatória deverá observar o fundamento jurídico aplicável, as condições formalmente aprovadas e os procedimentos administrativos pertinentes.

Art. 4º - A emissão do Habite-se do empreendimento fica condicionada ao cumprimento integral das medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas no Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), bem como das respectivas condicionantes aprovadas, mediante comprovação e verificação pelo órgão municipal competente;

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 21 de outubro de 2026.

PODER PÚBLICO

Nº	ÓRGÃO/ENTIDADE	SEGMENTO	MEMBRO TITULAR	MEMBRO SUPLENTE	ASSINATURA
01	PLANEJAMENTO	EXECUTIVO	Lucineia dos Santos Ribeiro	Jackeline Alves de Azevedo Brandão
02	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	EXECUTIVO	Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima	Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira
03	VIAÇÃO E OBRAS	EXECUTIVO	Guilherme Simplicio Dias	Giovani Firmino Costa
04	SERVIÇOS PUBLICOS E MOBILIDADE URBANA	EXECUTIVO	Leticia Vitor Dias da Silva	Janielly Carvalho Camargo
05	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	EXECUTIVO	Ricardo Alexandre Costa Amorim	Cintia da Silva Serrano
06	DEPARTAMENTO ÁGUA E ESGOTO – DAE	EXECUTIVO	José Carlos Miranda de Andrade	Fabiano Fontora Machado
07	DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO	EXECUTIVO	Manoela Rondon Ourives Bastos	Carmem Laura Machado
08	ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	EXECUTIVO	Inaciray Ramos de Brito Tavera	Morgana Pereira Lopes da Silva
09	GESTÃO FAZENDÁRIA	EXECUTIVO	Vicente Gomes de Lacerda	Philipe Henrique Araújo de França
10	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO	EXECUTIVO	Fabyane Akemi Nagazawa	João Eduardo Sá Costa Moreira Brito
11	PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE	LEGISLATIVO	Vereadora Gisele Aparecida de Barros	Vereador Adilson Luiz Mayer de Arruda

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Nº	ÓRGÃO/ENTIDADE	SEGMENTO	MEMBRO TITULAR	MEMBRO SUPLENTE	ASSINATURA
12	SSVP – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo – Várzea Grande/MT	MOVIMENTO SOCIAL	João Gumercindo Cassim	Tereza Gomes da Cunha
13	ASCAVAG – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Grande/MT	MOVIMENTO SOCIAL	Valquíria Pereira de Barros	Ana Valdirene Batista Galdino
14	ABENC – Associação Brasileira de Engenheiros Civis	MOVIMENTO SOCIAL	Vanor Oliveira Arantes	Aguinaldo Gentil de Oliveira
15	CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande/MT	CLASSE EMPRESARIAL	David Willian Correa Pintor	Andrea Ferreira Rocha Anghinoni
16	ACIMT – Associação de Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso	CLASSE EMPRESARIAL	Marcleide Rocha de Souza	Carlos Jaime Fagundes da Silva
17	ACIVAG – Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande	CLASSE EMPRESARIAL	Rafael Clério dos Santos	Vando Faustino de Araújo
18	OAB – Subseção de Várzea Grande/MT	CONSELHO PROFISSIONAL	Gilson Joaquim Soares	Luis Augusto Pires Cezario Junior
19	CREA/MT – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso	CONSELHO PROFISSIONAL	Tarcisio Bassan	Domingos Savio Bruno da Silva
20	CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso	CONSELHO PROFISSIONAL	Almir Sebastião Ribeiro de Souza	Yasmine Ibrahim Ali Martins
21	SENGE – Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso/MT	CONSELHO PROFISSIONAL	João Nobres Neto	Luiz Benedito de Lima Neto
22	SECOVI – Sindicato Emp. Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis – MT	CONSELHO PROFISSIONAL	Manoel Gomes Coelho	Ederson de Oliveira