“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN NO MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º O inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 1.686, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Juruena/MT;”

ART. 2º O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.686, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“PARÁGRAFO ÚNICO. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.”

ART. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.686, de 26 de junho de 2024.

ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 27 de Outubro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT