Dispõe sobre a apreciação e deliberação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao 1º e ao 2º Quadrimestres de 2026.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO – MT, no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis e;

I. CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

V. CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece a elaboração do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), com informações sobre os recursos aplicados, as auditorias realizadas ou em execução e a oferta e produção dos serviços públicos de saúde;

VI. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.851/2023, de 1º de dezembro de 2023, que integra o marco legal municipal relacionado à gestão do SUS e à organização do Conselho Municipal de Saúde;

VII. CONSIDERANDO o Ofício 196/2026/SMSCJ/GS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Júlio/MT, por meio do qual solicita a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde acerca do 1º e do 2º Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2026;

VIII. CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida durante a 10ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, que aprovou o 1º e o 2º Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o 1º e o 2º Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) referentes ao exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Júlio/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos de Júlio – MT, 27 de outubro de 2026.

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MARCIA LUIZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos de Júlio

Homologação:

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IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito Municipal de Campos de Júlio