ESTADO DE MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PLANALTO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 49/2026

DE QUINTA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2026

 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito(a) Municipal de PLANALTO DA SERRA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 699/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A: 

                                                       Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de PLANALTO DA SERRA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 498.986,32 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

11.001FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

Cód. Reduzido 14

001.09.272.0082.20108MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EXE

1.800.1121000 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 3.1.90.00.00.00 APLICACAO DIRETA.......... 498.986,32

SUBTOTAL ........................................................... 498.986,32

TOTAL ................................................................... 498.986,32                                                        

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

11.001FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS

Cód. Reduzido 18

001.99.999.9999.09999RESERVA DE CONTINGENCIA DO IMPAS

1.800.0000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 9.9.99.00.00.00RESERVA DE CONTIGENCIA ....... 498.986,32

SUBTOTAL ........................................................................ 498.986,32

TOTAL .................................................................................498.986,32  

 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) PLANALTO DA SERRA - MT.

AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. 

 Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL