Processo de Chamamento Público nº 01/2024.

Concurso de Projeto - Processo Administrativo nº 14/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA CNPJ 08.706.573/0001-47.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Prorrogação da contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde (OSS) para prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo na área de atuação de HOSPITAL GERAL com Perfil de Média Complexidade ao Sistema Único de Saúde-SUS no âmbito do Hospital Municipal Irmã Teodora, conforme este Edital e seus Anexos de acordo com as especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações, pelas regras que regem o Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990, Decreto Estadual nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação n° 1 e n° 2, de 28 de setembro de 2017, e ainda pelos princípios norteadores da Administração Pública, em consonância com as disposições deste instrumento, em atendimento a Secretaria de Saúde do Município de Paranatinga/MT.

1.1.1. Em razão do presente Aditivo ao Contrato de Gestão, o contrato de gestão nº. 33/2024 terá seu prazo prorrogado a Organização Social de Saúde CONTRATADA executará a operacionalização da gestão técnica e administrativa, bem como os serviços de saúde no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA, conforme especificações, quantidades e condições descritas, incluindo a regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações constantes no Termo de Referência, bem como com as condições previstas neste Contrato de Gestão.

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência e seus Anexos, Estudo Técnico Preliminar;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. O Projeto de trabalho do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 - IV - Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da supressão orçamentária:

05.001.10.302.0012.2071. - Manutenção e Encargos Com o Hospital Municipal. Reduzido nº. 261. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.1002000. Valor da supressão R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

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999749

GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NAS 24 HORAS ININTERRUPTAS TODOS OS DIAS DA SEMANA, SENDO DISTRIBUIDOS EM ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, PRONTO ATENDIMENTO E INTERNAÇÕES EM LEITOS DE CLINICA MÉDICA GERAL, CLINICA CIRÚRGICA ELETIVA E URGENCIA/EMERGÊNCA E EXAMES DE DIAGNÓSTICOS.

R$ 400.000,00

3.2. Da inclusão orçamentária:

05.001.10.302.0012.1415. - Increm. ao Custeio de Serv. da Atenção Especializada a Saúde. Reduzido nº. 983. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.600.0000000. Valor do empenho R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

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999749

GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NAS 24 HORAS ININTERRUPTAS TODOS OS DIAS DA SEMANA, SENDO DISTRIBUIDOS EM ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, PRONTO ATENDIMENTO E INTERNAÇÕES EM LEITOS DE CLINICA MÉDICA GERAL, CLINICA CIRÚRGICA ELETIVA E URGENCIA/EMERGÊNCA E EXAMES DE DIAGNÓSTICOS.

R$ 400.000,00

04. CLAUSULA QUARTA- DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento, cujo objetivo é a supressão e a inclusão orçamentária, para atendimento fins de interesse da administração pública, vinculado exclusivamente Secretaria Municipal de Saúde, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuição dos respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.

05. CLAUSULA QUINTA- DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2026, conforme Item 6.1, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 02 de janeiro de 2027.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 27 de outubro de 2026.