ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO VALOR DE R$ 232.072,50 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 232.072,50 (duzentos e trinta e dois mil, setenta e dois reais e cinquenta centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA:23672-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

302- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2777 – COFINANCIAMENTO ESTADUAL – ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CASA DE APOIO

07.001.10.302.0017.2777.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica..........R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 1.621.000000-Transferencias Fundo A Fundo De Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

CONTA:23672-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10-SAUDE

302- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto Atividade: 2778 – PROGRAMA FILA ZERO – EXAMES COMPLEMENTARES

07.001.10.302.0017.2778.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica..........R$ 132.072,50

FONTE DE RECURSO: 1.621.000000-Transferencias Fundo A Fundo De Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Outubro de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena