A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, por meio deste Termo, DECLARA que a obra cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM VIAS URBANAS, TRECHOS: RUA PIAUÍ, RUA RIO DE JANEIRO, TRAVESSA NORTELÂNDIA, TRAVESSA BARÃO DE MELGAÇO, RUA MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA, RUA CAÇADOR, RUA LARANJEIRAS DO SUL, RUA SORRISO, RUA IRANI, RUA NAZARENO, RUA MACHADO DE ASSIS, RUA CARLOS DRUMOND, RUA CLARICE LISPECTOR E RUA RIO DE JANEIRO – TR LOT. UNIÃO. COORDENADA DA RUA PRINCIPAL RUA CAÇADOR COORDENADA INICIAL: 9°51’14.23’’S; 57°48’25.59’’O COORDENADA FINAL: 9°51’12.53’’S; 57°48’12.14’’O, TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 23.757,72 M², NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, CONFORME N° DO CONVÊNIO (SINFRA) 1292/2022, e demais especificações contidas no Termo de Referência do Edital”, destinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, está CONCLUÍDA e foi RECEBIDA PROVISORIAMENTE.

O recebimento provisório foi realizado para permitir que a fiscalização da Administração Municipal verifique a adequação dos serviços executados às cláusulas contratuais, no prazo legal de até 30 trinta dias corridos, conforme previsto no Artigo 140 da Lei nº 8.666/93. Após a verificação e aprovação, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo.

A presente constatação técnica, realizada pelo Engenheiro Fiscal da Obra, atesta que os serviços foram executados de acordo com os projetos e especificações técnicas, não havendo, no momento do Recebimento Provisório, vícios aparentes que comprometam a solidez e a funcionalidade da obra.

O objeto da contratação, formalizado pelo Contrato nº 107/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 004/2022 e do Processo Administrativo nº 141/2022, conforme Convênio SINFRA nº 1292/2022, foi executado nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. A obra foi realizada pela empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.969.897/0001-03, estabelecida na Av. Miguel Sutil nº 2998, Bairro Pico do Amor, cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.065-120, Telefone: (65) 3669-3364, E-mail: vigaconstrucoes2020@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. SEVERINO REZENDE DA SILVA, portador do RG: 026xxxxxx03 SSP/MT e inscrito no CPF n° 000.xxx.xxx-05, doravante denominada Contratada.

Este Termo de RECEBIMENTO PROVISÓRIO não exime a Contratada das responsabilidades do contrato e da Lei. O presente documento tem caráter legal e imediato, visando o cumprimento efetivo das leis e do interesse público.

Nova Bandeirantes-MT, 28 de outubro de 2026

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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FLÁVIO PAULINO FILHO

Engenheiro Civil

CREA-MT 040672

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VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 36.969.897/0001-03