ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Dispõe sobre a aprovação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao exercício de 2026, do Município de Boa Esperança do Norte/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a organização e participação social no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece a apresentação e a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, contendo informações sobre a execução das ações e dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a apresentação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2026, referente ao período de maio a agosto de 2026, pela Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT;

CONSIDERANDO que o relatório apresenta informações relativas à execução das ações e ao cumprimento das metas da Programação Anual de Saúde (PAS), aos resultados alcançados nas diretrizes da gestão municipal do SUS, à produção dos serviços de saúde e à aplicação dos recursos financeiros;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação das ações e dos serviços públicos de saúde, visando à transparência da gestão, ao fortalecimento do controle social e à melhoria contínua da assistência prestada à população;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, em reunião ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, que apreciou e aprovou o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao período de maio a agosto de 2026, do Município de Boa Esperança do Norte/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 28 de outubro de 2026.

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Janaina Wolff Santin Borth

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio André Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal