ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 67.463,00 (SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 391.588,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 67.463,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais), e por excesso de arrecadação no valor de R$ 391.588,00 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I Superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA 13737-5

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

1388- MANUTENÇÃO QSE/ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.12.361.0013.1388-4.4.90.51.00-Obras e Instalações..............................R$ 459.051,00

Fonte de recurso 2.550.000000 Transferência do Salário Educação....................R$ 67.463,00

Fonte de recurso 1.550.000000 Transferência do Salário Educação....................R$ 391.588,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Outubro de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena