Dispensa de Licitação Emergencial nº 21/2026

Processo Administrativo nº41764/2026

Nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o Parecer Jurídico nº 159/2026, RATIFICO a contratação por dispensa emergencial de licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Cidades, com fundamento na situação de urgência devidamente justificada no processo supracitado.

Objeto Contratação por dispensa emergencial de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em licenciamento ambiental, destinados à análise do Processo nº 475649/2021, identificação e atendimento das pendências existentes, elaboração, revisão e complementação dos documentos e estudos técnicos necessários, bem como acompanhamento das providências perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA-MT, visando ao regular prosseguimento do processo e à obtenção da Licença de Operação – LO do Cemitério Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, no Termo de Referência nº 100/2026.

ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO	CÓD. APLIC	UNIDADE/ MEDIDA/ SERVIÇO	QTD.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL ESTIMADO DA MEDIANA R$
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL: 01-Laudo Técnico Conclusivo de Monitoramento das águas Subterrâneas e do Solo; 02- Relatório Fotográfico Georreferenciado do Gavetário; 3 - Juntada do Projeto e Cronograma de Execução do Muro; Protocolo e acompanhamento junto á SEMA-MT.	00036207	UND (cód:001)	1	R$ 28.000,00	R$ 28.000,00
VALOR TOTAL DO ESTIMADO R$					R$ 28.000,00	R$ 28.000,00

Pessoa Jurídica: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ:24.604.722/0001-13

Compromete-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, nos prazos e termos estipulados.

DETERMINAÇÕES

Diante do exposto, comprovada a situação de emergência administrativa, amparada em fatos concretos e em determinação ministerial, a Secretaria Municipal de Cidades assume a responsabilidade pela condução e conclusão do processo administrativo nº 41764/2026, na forma de contratação direta emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, a publicação deste termo no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e transparência.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 28de Outubro de 2026

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal