CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

NOVA UBIRATÃ

RESOLUÇÃO CMDCA 001/2026

Dispõe sobre a convocação da 6º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Ubiratã – MT.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº8.069/90 e suas atualizações e Lei Complementar nº 079/2015.

Considerando a Convocação da XIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convocação da XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando às recomendações e orientações metodológicas da Comissão Organizadora Nacional para realização das Conferências livres, Municipais, Territoriais ou Intermunicipais e Estaduais;

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2026.

Resolve:

Art. 1º - Convocar a 6º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa. “No dia 12 de novembro de 2026 com abertura às 19:00 horas na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ubiratã – MT, no dia 13 de novembro de 2026 às 07:00 horas da manhã será dado continuidade aos trabalhos na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ubiratã - MT, estando o encerramento previsto para às 11:00 horas da manhã.

Art. 2º - O Tema Central será abordado em seis eixos, sendo:

1. Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social

2. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

3. Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

4. Prevenção e enfrentamento das violências;

5. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

6. Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ubiratã – MT, 30 de setembro de 2026.

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