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Pref. Cáceres

RESOLUÇÃO Nº. 32, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 Dispõe sobre a aprovação do Relatório do Primeiro Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, com registro em Ata nº 394 de 27 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO as Resoluções CNAS/MDS nº 130/2023 e nº 233/2026, bem como a Resolução CIT/SUAS nº 38/2026, que estabelecem diretrizes e critérios para o financiamento e a partilha dos recursos do PROCAD-SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/SUAS/SETASC/MT Nº 10, de 27 de agosto de 2026, que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e dos Relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2026.

CONSIDERANDO o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, via G-Doc através do Memorando nº 9455/2026, elaborado pela Coordenadoria Financeira da Secretaria Municipal da Assistência Social, contendo a descrição das ações realizadas, executadas, aplicação dos recursos, em conformidade com as normativas vigentes, no período de janeiro a junho de 2026, primeiro semestre.

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, na Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial em 27 de outubro de 2026, às 14:00 horas, no Auditório da Unidade de Controle Social - CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o relatório de execução do 1° Semestre do Ano de 2026 do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD- SUAS).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 27 de outubro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS