PORTARIA Nº 604/2026

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria nº 550/2026, que instituiu Processo Administrativo de Responsabilização referente ao Contrato Administrativo nº 083/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a Portaria nº 550/2026, de 16 de setembro de 2026, que instituiu Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA., em razão da não entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 083/2026 (01 Ambulância Tipo C – Suporte Avançado de Vida), e designou comissão para sua condução;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Portaria nº 550/2026 estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final, admitindo sua prorrogação mediante justificativa formal;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 262/2026/SPTI-PG, de 14 de outubro de 2026, recebida em 15 de outubro de 2026, por meio da qual a comissão processante solicitou a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo vigente;

CONSIDERANDO que a empresa contratada já foi notificada, encontrando-se a comissão no aguardo de sua manifestação, e que estão em andamento diligências junto à Secretaria Municipal de Saúde, requerente da contratação, para obtenção de informações necessárias ao esclarecimento dos fatos e à elaboração de manifestação conclusiva devidamente fundamentada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, bem como o contraditório e a ampla defesa à contratada, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no art. 5º da Portaria nº 550/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final pela comissão designada para conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização referente ao Contrato Administrativo nº 083/2026.

Art. 2º Ficam mantidas a composição da comissão e as demais disposições da Portaria nº 550/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Porto dos Gaúchos-MT, 23 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal