Pontal do Araguaia MT, 28 de Outubro de 2026.

RESOLUÇÃO 12/2026 CMAS

Dispõe sobre a apreciação e aprovação do Relatório de Ações e Execução Físico-Financeira referente ao 1º Semestre do ano de 2026 do PROCAD-SUAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), Lei Federal nº 12.435/2011 e a Lei Municipal nº 1.282, de 12 de fevereiro de 2025, e demais normas aplicáveis.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 871, de 22 de março de 2023, e a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que instituem e regulamentam o PROCAD-SUAS em âmbito nacional;

CONSIDERANDO a deliberação plenária deste Colegiado realizada em sua 152ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de Outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Relatório de Ações e Execução Físico-Financeira referente ao 1º Semestre do ano de 2026 do PROCAD-SUAS do Município de Pontal do Araguaia - MT, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e Coordenação do Cadastro Único local.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publica

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

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Lucieny Aires Lima Trindade

Presidente do CMAS