“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra RITA FAGUNDES AMADOR.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos na Decisão do
Tribunal de Justiça de MT nos autos do processo nº 1000839-76.2026.8.11.0046 , Lei Municipal nº
1.519/2014, que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 1.329/2011, que dispõe sobre estatuto do
servidor público do município, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e
vencimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Conforme Decisão do Tribunal de Justiça de MT nos autos do
processo nº 1000839-76.2026.8.11.0046, conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do
falecimento do servidor Sr. EVERALDO DE JESUS COSTA, portador da cédula de identidade RG nº
1489013-5 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 955.616.921-00, efetivo no cargo de VIGIA, classe "E”, nível
"3”, lotado na PSF NOVA VACARIA - EFETIVO, com proventos INTEGRAL, em favor da Sra. RITA
FAGUNDES AMADOR, portadora da cédula de identidade nº 1103389-4 SSP-MT, inscrita no CPF nº
828.992.821-15 o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do COMODORO -
PREVI, n.º 2026.07.31916P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 27 de Outubro de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal