Processo Administrativo Licitatório nº276/2026 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:Contratação de Empresa para fornecimento de energia elétrica em atendimento ao Parque Municipal Olidio Pedro Bortolas, Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de 02 (dois) meses.

FAVORECIDO:ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito noCNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 40.000,00 (quarenta milreais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2026;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº95/2026de 29/10/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 29 de outubro de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal