ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA MONTE VERDE - MT, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MATO GROSSO (CME/NMV/MT), no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios e garantias relacionados ao direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 082, de 18 de outubro de 1994, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e suas alterações Lei nº 123/1997 e Lei n. º 744/2015;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 193, de 30 de novembro 2001, de criação do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde -MT;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que estabelece os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento de Referência Curricular de Nova Monte Verde/MT (DRC/NMV);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 002/2024/CME/NMV/MT que estabelece a Política de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar educação integral com qualidade, equidade, inclusão, participação social, articulação intersetorial e acompanhamento permanente.

RESOLVE:

Art.1º– Esta Resolução estabelece as diretrizes para a organização, o funcionamento, a expansão, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT, em consonância com a legislação nacional vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º – A Educação Integral em Tempo Integral compreende uma concepção e uma prática educativa voltadas ao desenvolvimento das múltiplas dimensões dos estudantes, mediante ampliação qualificada do tempo escolar e organização de uma proposta pedagógica integrada, intencional, inclusiva e equitativa.

Art. 3º – São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – formação e desenvolvimento integral do estudante;

II – equidade e justiça social;

III – garantia de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e acessibilidade;

IV – respeito à diversidade, aos direitos humanos, à cultura de paz, à sustentabilidade e à prevenção das violências;

V – gestão democrática e participação social;

VI – integração curricular e articulação entre os diferentes tempos, espaços, saberes e experiências educativas;

VII – territorialidade e intersetorialidade;

VIII – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

IX – monitoramento, avaliação e melhoria contínua da política.

Art. 4º – O Programa Escola em Tempo Integral constitui política de apoio técnico e financeiro da União para a expansão da oferta de matrículas em tempo integral, devendo sua implementação no Município observar as normas federais específicas e assegurar que a ampliação do tempo não se reduza à simples justaposição de atividades ou ao contraturno sem integração pedagógica.

§ 1º A expansão deverá estar vinculada a proposta pedagógica integrada, com intencionalidade educativa e condições de qualidade.

§ 2º As ações deverão considerar currículo, espaços, tempos, profissionais, recursos, proteção, alimentação, acessibilidade e participação da comunidade.

Art. 5º – São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – promover educação de qualidade com equidade;

II – favorecer o desenvolvimento integral, a autonomia, a participação e o protagonismo dos estudantes;

III – ampliar repertórios culturais, científicos, tecnológicos, artísticos, esportivos e sociais;

IV – assegurar aprendizagens essenciais, alfabetização e desenvolvimento do raciocínio matemático;

V – fortalecer práticas pedagógicas integradas, interdisciplinares e inclusivas;

VI – prevenir e reduzir desigualdades, retenção, infrequência, abandono e evasão, mediante acompanhamento sistemático e busca ativa;

VII – fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e território;

VIII – garantir inclusão, acessibilidade e atendimento educacional aos estudantes público da Educação Especial;

IX – promover formação e valorização dos profissionais da educação;

X – utilizar evidências e resultados de avaliação para o planejamento e o aprimoramento das ações.

Art. 6º – A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Nova Monte Verde aplica-se à pré-escola e ao ensino fundamental, anos iniciais e anos finais, nas escolas públicas mantidas pelo Município.

§ 1º O modelo de oferta adotado é o de escola de oferta parcial de tempo integral, com jornada escolar contínua, sem sobreposição de turnos, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e do art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

§ 2º A expansão progressiva das matrículas em tempo integral observará o disposto no art. 9º desta Resolução.

§ 3º A matriz curricular dos anos finais do Ensino fundamental será definida pelo Conselho Municipal de Educação, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observados os parâmetros desta Resolução e o disposto no Anexo II quanto aos anos iniciais.

§ 4º O Município poderá adotar o modelo de escola exclusiva de tempo integral, mediante deliberação do Conselho Municipal de Educação e comprovação de disponibilidade orçamentária e de recursos humanos.

Art. 7º – A organização da Educação Integral em Tempo Integral poderá considerar o território como espaço educativo, articulando ambientes escolares e outros espaços públicos ou comunitários que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A utilização de espaços internos ou externos deverá estar vinculada ao planejamento pedagógico.

§ 2º A utilização de espaços externos deverá observar condições de segurança, acessibilidade, transporte, alimentação, proteção dos estudantes e demais requisitos legais.

§ 3º As atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola, tais como parques, empresas, museus, clubes e campos esportivos, serão avaliadas em continuidades das atividades escolares, sendo de presença obrigatória para as crianças e estudantes do tempo integral, observadas a capacidade e as especificidades de cada espaço e das atividades desenvolvidas.

Art. 8º – A Política Municipal deverá promover articulação intersetorial, quando pertinente, com as áreas de Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente, proteção e garantia de direitos e demais políticas públicas, de modo a ampliar as condições de desenvolvimento, aprendizagem, proteção e bem-estar dos estudantes.

Art. 9º – A matrícula em tempo integral deverá assegurar jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares ou sob responsabilidade da escola, durante o ano letivo, observadas as normas nacionais vigentes.

Art. 10. A expansão das matrículas em tempo integral deverá considerar, entre outros aspectos:

I – territórios com maior vulnerabilidade e desigualdade educacional e social;

II – estudantes em situação de vulnerabilidade;

III – estudantes públicos da Educação Especial;

IV – condições de infraestrutura, saneamento, acessibilidade, alimentação, descanso, convivência e desenvolvimento pedagógico;

V – disponibilidade e organização dos profissionais;

VI – capacidade orçamentária e fontes de financiamento;

VII – programas e ações de apoio técnico e financeiro;

VIII – diagnóstico de demanda, permanência, frequência e aprendizagem.

Art. 11. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino será organizada em jornada de 38 (trinta e oito) horas semanais, totalizando 1.520 (mil quinhentos e vinte) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 12. A jornada ampliada será organizada de forma contínua e integrada, compreendendo:

I – 23 (vinte e três) horas semanais destinadas à Formação Geral Básica – FGB;

II – 10 (dez) horas semanais destinadas à Parte Diversificada;

III – 5 (cinco) horas semanais destinadas a tempos educativos e de cuidado, incluindo acolhimento, alimentação, higiene, descanso, convivência e demais necessidades dos estudantes.

§ 1º A Parte Diversificada deverá dialogar com a Formação Geral Básica, ampliando e aprofundando aprendizagens, sem configurar mera repetição dos componentes curriculares.

§ 2º Os tempos educativos e de cuidado possuem intencionalidade educativa e deverão assegurar proteção, bem-estar, convivência e condições adequadas para a permanência dos estudantes.

Art. 13. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Matriz Curricular Integrada constante do Anexo II desta Resolução, respeitada a legislação nacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 14. O Projeto Político-Pedagógico, o Regimento Escolar e os demais instrumentos de planejamento e gestão deverão contemplar a Política de Educação Integral em Tempo Integral, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e órgãos colegiados nas etapas de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Art. 15. O plano da unidade escolar para a Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar, no mínimo:

I – fundamentos legais, filosóficos, sociais e pedagógicos;

II – diagnóstico da escola, dos estudantes e do território;

III – integração entre Formação Geral Básica, Parte Diversificada e tempos educativos e de cuidado;

IV – organização dos tempos e espaços;

V – inclusão, acessibilidade, proteção e convivência;

VI – acompanhamento da frequência, aprendizagem, recuperação e registros escolares;

VII – participação de estudantes, famílias e comunidade;

VIII – formação continuada dos profissionais;

IX – mecanismos de monitoramento e autoavaliação.

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET:

I – planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal;

II – promover condições de infraestrutura, recursos pedagógicos, tecnologia, transporte e alimentação escolar;

III – assegurar formação continuada e apoio técnico às unidades;

IV – desenvolver indicadores e instrumentos de acompanhamento;

V – prestar apoio às escolas na implementação e avaliação da política;

VI – promover articulação intersetorial e com a rede de proteção;

VII – organizar dados e elaborar relatórios periódicos;

VIII – encaminhar ao Conselho Municipal de Educação propostas de revisão normativa quando necessárias.

IX – Instituir e nomear a equipe técnica responsável pelo programa, bem como a equipe ou o grupo responsável pelo monitoramento e pela avaliação de que trata os Arts. 19 e 20 dessa Resolução;

X – Definir, anualmente, junto a equipe gestora de cada unidade de ensino, o quadro de pessoal necessário ao funcionamento das turmas em tempo integral.

Art. 17. Compete às unidades escolares:

I – incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico, Regimento e planejamento escolar;

II – acompanhar frequência, aprendizagem, participação, proteção e bem-estar dos estudantes;

III – integrar tempos, espaços, currículo e práticas pedagógicas;

IV – realizar autoavaliação institucional;

V – manter diálogo permanente com famílias e comunidade;

VI – utilizar evidências e resultados do acompanhamento para aperfeiçoar as práticas.

Art. 18. Os profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar deverão:

I – participar dos processos de planejamento, formação, acompanhamento e avaliação;

II – desenvolver práticas pedagógicas integradas, inclusivas e coerentes com os princípios da Educação Integral;

III – contribuir para a proteção, o bem-estar, a convivência democrática e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 19. A formação continuada deverá considerar, entre outros temas: integração curricular; educação integral e equidade; inclusão e acessibilidade; diversidade; educação para as relações étnico-raciais; metodologias pedagógicas; avaliação formativa; organização de tempos e espaços; território e intersetorialidade; proteção integral; participação social; uso pedagógico de tecnologias; bem-estar e desenvolvimento profissional.

Art. 20. O monitoramento da Política Municipal será contínuo e sua avaliação ocorrerá, no mínimo, anualmente, sob coordenação da SMECET, com participação das unidades escolares e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, utilizando dados, evidências, escuta e instrumentos de autoavaliação.

Art. 21. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal observarão as seguintes dimensões estratégicas:

I – Acesso e Permanência com Equidade;

II – Gestão Democrática;

III – Articulação Intersetorial e Integração com Territórios e Comunidades;

IV – Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação;

V – Valorização e Desenvolvimento Profissional;

VI – Monitoramento, Avaliação e Qualidade da Oferta.

§ 1º Os indicadores deverão considerar, entre outros: matrículas, frequência, abandono, evasão, retenção, busca ativa, equidade, aprendizagem, alfabetização, inclusão, participação, infraestrutura, alimentação, acessibilidade, desenvolvimento profissional, articulação territorial e intersetorial, satisfação e bem-estar.

§ 2º O Anexo I apresenta três instrumentos de monitoramento e avaliação alinhado às dimensões e à escala nacional de qualidade e equidade.

§ 3º Os resultados consolidados deverão subsidiar o planejamento, a revisão de ações e a melhoria contínua da política.

Art. 22. As despesas decorrentes da implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de recursos legalmente destinados à educação, inclusive transferências, programas, convênios e demais fontes admitidas pela legislação.

Art. 23. Os recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral e de outras ações federais deverão ser aplicados em conformidade com a legislação específica, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as normas de financiamento e as restrições constitucionais e legais pertinentes.

§ 1º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para apoio ao Programa Escola em Tempo Integral serão utilizados exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º A execução dos recursos do Programa observará o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos pela União para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 24. A contratação de novos profissionais ou a ampliação da carga horária de servidores das unidades de ensino dependerá da definição de projetos, atividades diferenciadas e programas que componham a Parte Diversificada do currículo municipal, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada, com o Terceiro Setor e com outros órgãos públicos, a fim de implantar atividades específicas da Parte Diversificada do currículo, observada a legislação aplicável e a aprovação prévia do Conselho Municipal de Educação quanto ao caráter pedagógico das atividades.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá expedir orientações, instruções e atos complementares necessários à execução desta Resolução, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.

Art. 27. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação, quando a matéria depender de apreciação deste órgão.

Art. 28. Fica Revogada a Resolução Normativa nº 002/2024/CME/NMV/MT, a partir da entrada em vigor desta Resolução.

§ 1º A revogação não extingue o Programa Escola em Tempo Integral nem as matrículas em curso, que passam a reger-se por esta Resolução, mantidos os direitos educacionais dos estudantes.

§ 2º Ficam preservados os atos de nomeação da equipe técnica do Programa praticados na vigência da Resolução revogada, bem como a equipe ou o grupo de monitoramento e avaliação, que passa a exercer as atribuições previstas nos arts. 19 e 20 desta Resolução.

§ 3º Os atos administrativos e as matrículas praticados na vigência da Resolução revogada permanecem válidos e serão harmonizados, no ano letivo subsequente à publicação desta Resolução, com os parâmetros aqui estabelecidos.

Art. 29. Esta Resolução, após sua deliberação pelo Conselho Municipal de Educação, será encaminhada ao Ministério da Educação para registro, na forma das orientações específicas expedidas por esse órgão, em cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

Parágrafo único. A deliberação, o registro e a publicação desta Resolução deverão ocorrer até 31 de outubro de 2026, prazo fixado pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026 para todos os sistemas de ensino, aderentes ou não ao Programa Escola em Tempo Integral.

Nova Monte Verde/MT, 27 de outubro de 2026.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 27 de outubro de 2026.

TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/NMV/MT

HOMOLOGO:

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 066/2025

ANEXO I

INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA MONTE VERDE – MT

Este instrumento foi estruturado para apoiar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde – MT no planejamento, monitoramento, avaliação e autoavaliação da Educação Integral em Tempo Integral.

A proposta está organizada em três instrumentos complementares:

I - destinado ao monitoramento da política no âmbito da SMECET/Rede;

II - destinado à autoavaliação da implementação da Educação Integral em Tempo Integral em cada unidade escolar;

III - destinado a consolidação dos resultados da Rede.

O instrumento deverá ser utilizado de forma formativa, participativa e orientada à melhoria contínua, não se limitando à conferência documental. Sempre que possível, os resultados deverão ser triangulados por meio de documentos, dados educacionais, observação in loco, escuta dos sujeitos e registros das ações.

ESCALA DE AVALIAÇÃO

Sigla	Nível	Critério para classificação
I	Inexistente	A prática, condição ou procedimento não está implementado ou não apresenta evidências suficientes de realização.
ED	Em Desenvolvimento	A prática está parcialmente implementada, em processo de organização ou necessita de aprimoramento e sistematização.
C	Consolidado	A prática está implementada, sistematizada, acompanhada e apresenta evidências suficientes de sua efetivação.
NA	Não se aplica	Utilizar somente quando o indicador não for aplicável à realidade da rede ou da unidade, mediante justificativa.

I- MONITORAMENTO DA SMECET/REDE

Instrumento destinado ao acompanhamento da implementação da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando planejamento da rede, expansão, equidade, apoio às escolas, formação, infraestrutura, articulação intersetorial, monitoramento e participação social.

I.1 – IDENTIFICAÇÃO DO MONITORAMENTO

Campo	Informação
Período de referência	____________________________________
Responsável(is) pelo monitoramento
Data do monitoramento	____/____/________
Número de unidades com oferta em tempo integral
Número de matrículas em tempo integral
Percentual de matrículas em tempo integral
Ato normativo municipal vigente

I.2 – DIMENSÃO I: ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

Código	Indicador	Critério de monitoramento	Evidências/Verificação	Resultado
1.1	Diagnóstico da demanda	A rede possui diagnóstico atualizado da demanda por Educação Integral em Tempo Integral, considerando território, vulnerabilidades e capacidade de atendimento?	Censo/diagnóstico; demanda por vagas; mapas; relatórios; dados de matrícula	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.2	Expansão com equidade	A expansão das matrículas prioriza territórios e públicos em situação de maior vulnerabilidade e considera condições de oferta?	Plano de expansão; critérios; relatórios; atas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.3	Acesso e permanência	A SMECET acompanha matrícula, frequência, abandono, evasão e aprendizagem dos estudantes em tempo integral?	Educacenso; sistemas; relatórios; busca ativa	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.4	Inclusão e acessibilidade	A rede assegura acessibilidade física, pedagógica e comunicacional e condições de participação dos estudantes?	Vistorias; registros; adaptações; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.5	Alimentação e transporte	A rede assegura alimentação escolar e transporte compatíveis com a jornada ampliada, quando necessários?	Cardápios; contratos; registros; vistorias; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

I.3 – DIMENSÃO II: GESTÃO DEMOCRÁTICA

Código	Indicador	Critério de monitoramento	Evidências/Verificação	Resultado
2.1	Política normativa	A política municipal está regulamentada e atualizada conforme a legislação nacional vigente?	Lei/decreto/resolução; revisão normativa	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.2	Participação social	A implementação e avaliação da política contam com participação do CME, FME, profissionais, famílias e comunidade?	Atas; consultas; reuniões; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.3	Planejamento da rede	A SMECET possui planejamento da Educação Integral articulado ao plano municipal, PPPs e instrumentos de gestão?	Plano de ação; PMEs; PPPs; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.4	Transparência	Resultados, metas, expansão e avaliação são divulgados aos órgãos colegiados e à comunidade?	Relatórios; publicações; atas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

I.4 – DIMENSÃO III: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL

Código	Indicador	Critério de monitoramento	Evidências/Verificação	Resultado
3.1	Rede de proteção	A SMECET mantém articulação com saúde, assistência social, Conselho Tutelar e demais serviços de proteção?	Protocolos; reuniões; encaminhamentos; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
3.2	Território educativo	A política considera características, saberes, espaços, cultura e necessidades dos territórios?	Diagnósticos; projetos; parcerias	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
3.3	Parcerias institucionais	Existem parcerias que ampliam oportunidades educativas, culturais, esportivas, científicas e sociais?	Termos; projetos; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

I.5 – DIMENSÃO IV: CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO

Código	Indicador	Critério de monitoramento	Evidências/Verificação	Resultado
4.1	Currículo integrado	A rede orienta as escolas para integração curricular e articulação entre formação geral e experiências diversificadas?	Diretrizes; matrizes; orientações; PPPs	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.2	Desenvolvimento integral	As orientações contemplam dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental?	Currículo; documentos orientadores; projetos	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.3	Avaliação	A rede orienta o monitoramento da aprendizagem e do desenvolvimento integral, utilizando resultados para intervenção?	Instrumentos; avaliações; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.4	Diversidade de experiências	A oferta contempla cultura, artes, esporte, lazer, ciência, tecnologia, leitura, convivência e outras experiências formativas?	Projetos; matriz; planos; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.5	Inclusão e equidade curricular	As orientações asseguram atendimento às diferenças, inclusão, acessibilidade e equidade?	Diretrizes; PPPs; planos; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

I.6 – DIMENSÃO V: VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Código	Indicador	Critério de monitoramento	Evidências/Verificação	Resultado
5.1	Formação continuada	A SMECET oferece formação continuada específica para Educação Integral e Tempo Integral?	Plano de formação; certificados; listas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
5.2	Formação integrada	A formação contempla profissionais docentes e não docentes envolvidos na jornada ampliada?	Programação; presença; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
5.3	Acompanhamento pedagógico	A rede acompanha e apoia as equipes escolares na implementação curricular?	Visitas; relatórios; devolutivas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
5.4	Condições de trabalho	A rede acompanha condições de trabalho, organização dos tempos, espaços e profissionais necessários à oferta?	Quadro de pessoal; horários; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

I.7 DIMENSÃO VI: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Código	Indicador	Critério de monitoramento	Evidências/Verificação	Resultado
6.1	Sistema de monitoramento	A SMECET possui rotina e instrumentos para monitorar a implementação da Educação Integral?	Instrumentos; cronograma; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.2	Indicadores	A rede acompanha indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, equidade e condições de oferta?	Painéis; relatórios; bases de dados	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.3	Avaliação participativa	Os resultados são discutidos com escolas, CME, FME e demais instâncias pertinentes?	Atas; reuniões; consultas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.4	Plano de melhoria	Os resultados do monitoramento geram ações corretivas, metas, responsáveis e prazos?	Plano de melhoria; relatórios de acompanhamento	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.5	Prestação de contas	A rede registra e comunica avanços, fragilidades e providências adotadas?	Relatórios; publicações; atas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

I.8 – QUADRO-SÍNTESE DO MONITORAMENTO DA REDE

Dimensão	I	ED	C	NA	Principais achados	Prioridade
I – Acesso e Permanência com Equidade
II – Gestão Democrática
III – Articulação Intersetorial e Territorial
IV – Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação
V – Valorização e Desenvolvimento Profissional
VI – Monitoramento e Avaliação

I.9 – PLANO DE AÇÃO DA SMECET/REDE

Dimensão/Indicador	Problema ou risco identificado	Ação	Responsável	Prazo	Evidência de conclusão	Status

II- AUTOAVALIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

Instrumento de autoavaliação da unidade escolar para verificar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, promover escuta e participação da comunidade escolar, identificar pontos fortes e fragilidades e subsidiar o plano de melhoria.

II.1 – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

Campo	Informação
Unidade Escolar	______________________________________
Diretor(a)
Coordenador(a) Pedagógico(a)
Etapa(s)/modalidade(s)	____________________________________
Número total de estudantes
Número de estudantes em tempo integral
Jornada diária da oferta	________________
Período de referência
Data da autoavaliação	____/____/_____

II.2 – DIMENSÃO I: ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

Código	Indicador	Pergunta orientadora	Evidências	Resultado
1.1	Acompanhamento dos estudantes	A escola monitora matrícula, frequência, abandono, evasão e aprendizagem, utilizando os dados para ações de permanência e equidade?	Educacenso; frequência; relatórios; busca ativa; planos	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.2	Frequência e aprendizagem	A escola acompanha frequência e desenvolvimento em todas as atividades do currículo integrado, inclusive no período ampliada?	Diários; registros; avaliações; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.3	Acessibilidade e inclusão	A escola garante condições de acessibilidade física, pedagógica e comunicacional para participação dos estudantes?	Vistoria; PEI; adaptações; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
1.4	Alimentação e transporte	A alimentação e o transporte, quando ofertados, atendem às necessidades da jornada ampliada com regularidade e segurança?	Cardápios; registros; vistoria; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

II.3 – DIMENSÃO II: GESTÃO DEMOCRÁTICA

Código	Indicador	Pergunta orientadora	Evidências	Resultado
2.1	PPP e Regimento	O PPP e o Regimento incorporam a Educação Integral em Tempo Integral e são conhecidos pela comunidade escolar?	PPP; Regimento; atas; reuniões	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.2	Participação dos estudantes	Os estudantes participam do planejamento, avaliação e decisões relacionadas à vida escolar e à jornada ampliada?	Assembleias; projetos; grêmios; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.3	Participação das famílias	As famílias participam do acompanhamento e avaliação da Educação Integral?	Reuniões; consultas; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.4	Colegiados	Conselho Escolar e demais colegiados acompanham a implementação da política?	Atas; calendário; deliberações	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
2.5	Transparência	A escola comunica objetivos, organização, resultados e necessidades da Educação Integral?	Comunicados; reuniões; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

II.4 – DIMENSÃO III: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL

Código	Indicador	Pergunta orientadora	Evidências	Resultado
3.1	Rede de proteção	A escola articula-se com saúde, assistência social, Conselho Tutelar e outros serviços quando necessário?	Encaminhamentos; reuniões; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
3.2	Território	As práticas pedagógicas valorizam saberes, espaços, cultura e características do território?	Projetos; aulas de campo; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
3.3	Parcerias	A escola utiliza parcerias para ampliar experiências educativas, culturais, esportivas, científicas e sociais?	Termos; projetos; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

II.5 – DIMENSÃO IV: CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO

Código	Indicador	Pergunta orientadora	Evidências	Resultado
4.1	Currículo integrado	A jornada ampliada está integrada ao currículo e ao PPP, evitando a fragmentação entre os turnos?	PPP; matriz; planejamentos; projetos	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.2	Desenvolvimento integral	As experiências contemplam dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental?	Projetos; planos; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.3	Diversidade de experiências	A escola oferta experiências de artes, cultura, esporte, lazer, leitura, ciência, tecnologia, convivência e investigação?	Projetos; horários; portfólios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.4	Avaliação do desenvolvimento	A avaliação considera aprendizagem e desenvolvimento integral e orienta o replanejamento?	Instrumentos; registros; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.5	Intervenção pedagógica	Os resultados das avaliações geram intervenções e acompanhamento dos estudantes com necessidades específicas?	Planos; registros; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.6	Protagonismo e autoria	Os estudantes participam de projetos, produções, escolhas e resolução de problemas?	Projetos; produções; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
4.7	Inclusão e equidade	As atividades são planejadas considerando diferenças, necessidades específicas, acessibilidade e equidade?	PEI; adaptações; planos; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

II.6 – DIMENSÃO V: VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Código	Indicador	Pergunta orientadora	Evidências	Resultado
5.1	Formação continuada	A equipe participa de formação continuada relacionada à Educação Integral e às necessidades identificadas na escola?	Plano; certificados; atas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
5.2	Planejamento coletivo	Há momentos sistemáticos de planejamento e integração entre os profissionais?	Atas; planejamentos; cronogramas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
5.3	Integração dos profissionais	Profissionais docentes e não docentes conhecem seus papéis na jornada ampliada e participam do planejamento quando pertinente?	Reuniões; formação; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
5.4	Acompanhamento pedagógico	A coordenação acompanha práticas, oferece devolutivas e apoia o desenvolvimento profissional?	Registros; observações; devolutivas	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

II.7 – DIMENSÃO VI: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Código	Indicador	Pergunta orientadora	Evidências	Resultado
6.1	Autoavaliação participativa	A escola realiza autoavaliação com participação de estudantes, famílias e profissionais?	Questionários; atas; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.2	Monitoramento de indicadores	A escola acompanha indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, participação e condições de oferta?	Painéis; relatórios; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.3	Uso dos resultados	Os resultados do monitoramento são utilizados para tomada de decisão e replanejamento?	Atas; planos; registros	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.4	Plano de melhoria	A escola possui plano de melhoria com ações, responsáveis, prazos e evidências de acompanhamento?	Plano de ação; relatórios	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA
6.5	Relatório institucional	A escola registra periodicamente os avanços, fragilidades e providências adotadas na implementação da Educação Integral?	Relatório; atas; evidências	( ) I ( ) ED ( ) C ( ) NA

II.8 – VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA AMPLIADA

Questão de verificação	Sim	Parcial	Não	Evidência/observação
A jornada possui organização pedagógica integrada?	☐	☐	☐
As atividades do período ampliado estão articuladas ao PPP?	☐	☐	☐
Existe integração entre os profissionais dos diferentes períodos?	☐	☐	☐
As atividades ampliam oportunidades educativas e não se limitam ao reforço escolar?	☐	☐	☐
Há atividades culturais e artísticas?	☐	☐	☐
Há atividades esportivas/corporais e de lazer?	☐	☐	☐
Há experiências de leitura, ciência, tecnologia ou investigação?	☐	☐	☐
Há ações de convivência, participação e protagonismo?	☐	☐	☐
Os estudantes têm oportunidades de escolha/autoria em projetos?	☐	☐	☐
Os tempos de alimentação, descanso, higiene e transição são adequadamente organizados?	☐	☐	☐

II.9 – REGISTRO DAS EVIDÊNCIAS

Indicador	Evidência apresentada	Localização/arquivo	Data	Responsável pela apresentação

II.10 – QUADRO-SÍNTESE DA AUTOAVALIAÇÃO

Dimensão	I	ED	C	NA	Síntese dos resultados
I – Acesso e Permanência com Equidade
II – Gestão Democrática
III – Articulação Intersetorial e Territorial
IV – Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação
V – Valorização e Desenvolvimento Profissional
VI – Monitoramento e Avaliação

II.11 – PLANO DE MELHORIA DA UNIDADE ESCOLAR

Indicador	Fragilidade/ necessidade identificada	Ação de melhoria	Responsável	Prazo	Evidência esperada	Situação

II.12 – SÍNTESE FINAL

Item	Registro
Principais avanços
Principais fragilidades
Apoio necessário da SMECET
Prioridades para o próximo período
Classificação geral: ☐ Inexistente ☐ Em Desenvolvimento ☐ Consolidado

II.13 – PARTICIPAÇÃO E VALIDAÇÃO

Participantes da autoavaliação	Marcar
Direção	☐
Coordenação pedagógica	☐
Professores	☐
Profissionais não docentes	☐
Estudantes	☐
Famílias	☐
Conselho Escolar	☐
Outros	☐ __________________________

Responsável	Assinatura	Data
Diretor(a)		____/____/________
Coordenador(a) Pedagógico(a)		____/____/________
Representante do Conselho Escolar		____/____/________
Responsável pelo acompanhamento na SMECET		____/____/________

III- FORMULÁRIO DE CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DA REDE

1. IDENTIFICAÇÃO DO CICLO DE MONITORAMENTO

Campo	Informação
Período do monitoramento
Data da consolidação	____/____/________
Responsável pela consolidação
Equipe responsável
Número de unidades da Rede
Unidades com oferta de Educação Integral em Tempo Integral
Unidades monitoradas
Número de estudantes atendidos

2. ORIENTAÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS

Utilizar os resultados obtidos no Anexo I – Monitoramento da SMECET/Rede e no Anexo II – Autoavaliação da Unidade Escolar.

Analisar dados quantitativos e qualitativos, considerando documentos, registros, observações, entrevistas e demais evidências.

Identificar avanços, fragilidades, desigualdades, boas práticas, necessidades de apoio e prioridades de intervenção.

Registrar a situação dos indicadores na escala: I – Inexistente; ED – Em Desenvolvimento; C – Consolidado; NA – Não se aplica.

3. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS POR UNIDADE ESCOLAR

Unidade Escolar	I Acesso	II Gestão	III Território	IV Currículo	V Profissionais	VI Monitoramento	Situação Geral	Prioridade

4. CONSOLIDAÇÃO POR DIMENSÃO

Dimensão	Nº indicadores	I	ED	C	NA	Evidências / Principais achados	Prioridade
I – Acesso e permanência com equidade
II – Gestão democrática da Política
III – Articulação intersetorial e território
IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação
V – Valorização e desenvolvimento profissional
VI – Monitoramento e avaliação da política

5. ANÁLISE DOS INDICADORES E EVIDÊNCIAS

Dimensão	Indicador com maior fragilidade	Evidência encontrada	Possíveis causas	Impactos	Necessidade de intervenção

6. PRINCIPAIS AVANÇOS DA REDE

Dimensão	Avanço identificado	Evidência	Unidades envolvidas	Possibilidade de disseminação

7. PRINCIPAIS FRAGILIDADES E DESAFIOS

Dimensão / Indicador	Fragilidade ou risco	Evidência	Unidades / Territórios	Impacto	Prioridade

8. ANÁLISE DA EQUIDADE NA OFERTA

Aspecto analisado	Situação identificada	Evidências / Dados	Desigualdades identificadas	Providências necessárias
Acesso às vagas
Atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade
Permanência e frequência
Inclusão e atendimento aos estudantes com deficiência
Distribuição territorial da oferta
Transporte escolar
Alimentação escolar
Infraestrutura e espaços educativos
Recursos pedagógicos e tecnológicos

9. BOAS PRÁTICAS DA REDE

Unidade	Prática identificada	Dimensão	Evidências	Resultados	Possibilidade de replicação

10. NECESSIDADES DE APOIO ÀS UNIDADES

Necessidade	Unidades	Descrição	Prioridade	Responsável	Prazo
Formação continuada
Apoio pedagógico
Infraestrutura
Equipamentos/ tecnologia
Alimentação escolar
Transporte escolar
Organização da jornada ampliada
Articulação intersetorial
Monitoramento e avaliação
Outras

11. PLANO DE MELHORIA DA REDE

Dimensão /Indicador	Problema identificado	Meta	Ação	Responsável	Prazo	Recursos / Apoio	Indicador de resultado	Status

Status sugeridos: Não iniciada | Em andamento | Concluída | Reprogramada.

12. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES

Ação	Data do acompanhamento	Resultado observado	Pendências	Providência / Medida	Novo prazo	Responsável

13. DEVOLUTIVA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Segmento participante	Data	Forma de participação / devolutiva	Principais contribuições	Encaminhamentos
Unidades escolares
Gestores
Profissionais da educação
Estudantes
Famílias / Comunidade
CME
FME
Outros

14. SÍNTESE FINAL DA REDE

Item	Síntese
Situação geral da política	I – Inexistente | ED – Em Desenvolvimento | C – Consolidado
Principais avanços
Principais desafios
Prioridades para o próximo ciclo
Ações que devem ser mantidas
Ações que devem ser revistas / ampliadas

15. CRONOGRAMA DO PRÓXIMO CICLO DE MONITORAMENTO

Etapa	Período / Data	Responsável	Observações
Orientações da SMECET
Autoavaliação das unidades
Monitoramento da SMECET
Consolidação dos resultados
Elaboração do relatório
Devolutiva às unidades
Apresentação ao CME / FME
Revisão do plano de melhoria

16. RESPONSÁVEIS

Responsável / Função	Nome	Assinatura	Data
Responsável pela consolidação
Equipe técnica da SMECET
Representante das unidades escolares
Secretário(a) Municipal de Educação

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 – institui o Programa Escola em Tempo Integral.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 – Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 – altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 – Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

NOVA MONTE VERDE – MT. Resolução Normativa Nº 002/2024/CME/NMV/MT – Estabelece a Política de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde-MT.

 

 

 

ANEXO II

MATRIZ CURRICULAR DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL

ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS – 2026

	ÁREAS DO CONHECIMENTO	COMPONENTES CURRICULARES	CARGA HORÁRIA
			1º ANO	CH/A	2º ANO	CH/A	3° ANO	CH/A	4° ANO	CH/A	5º ANO	CH/A
FORMAÇÃO GERAL BÁSICA: Conforme a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e DRC Nova Monte Verde/MT	LINGUAGENS	Língua Portuguesa	06	240	06	240	06	240	06	240	06	240
		Língua Inglesa	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
		Arte	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
		Educação Física	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
	Total de Área do Conhecimento		09	360	09	360	09	360	09	360	09	360
	MATEMÁTICA	Matemática	07	280	07	280	07	280	07	280	07	280
	Total de Área do Conhecimento		07	280	07	280	07	280	07	280	07	280
	CIÊNCIAS DA NATUREZA	Ciências	02	80	02	80	02	80	02	80	02	80
	Total de Área do Conhecimento		02	80	02	80	02	80	02	80	02	80
	CIÊNCIAS HUMANAS	Geografia	02	80	02	80	02	80	02	80	02	80
		História	02	80	02	80	02	80	02	80	02	80
	Total de Área do Conhecimento		04	160	04	160	04	160	04	160	04	160
	ENSINO RELIGIOSO	Ensino Religioso	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
	Total de Área do Conhecimento		01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
TOTAL FORMAÇÃO GERAL BÁSICA			23
PARTE DIVERSIFICADA	Estudo Orientado - Língua Portuguesa e Matemática		04	160	04	160	04	160	04	160	04	160
	Clube de Leitura e Literatura		02	80	02	80	02	80	02	80	02	80
	Xadrez		01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
	Cultura Local e Expressões Artísticas		01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
	Esporte e Lazer		02	80	02	80	02	80	02	80	02	80
	Total da Parte Diversificada		10	400	10	400	10	400	10	400	10	400
TOTAL PARTE DIVERSIFICADA			10
TEMPOS EDUCATIVOS DE CUIDADO: Alimentação, higiene, descanso e convivência			05	200	05	200	05	200	05	200	05	200
TOTAL TEMPOS EDUCATIVOS DE CUIDADO			05
TOTAL SEMANAL			38 horas
TOTAL ANUAL			1520 horas