DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA JUSCILENE MENDES ALVES, EM DECORRÊNCIA DO RETORNO AO CARGO DE ORIGEM DETERMINADO PELA PORTARIA Nº 332/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 332/2026, de 08 de outubro de 2026, que deu cumprimento à Decisão Final de Julgamento proferida em 30 de junho de 2026 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025, instaurado pela Portaria nº 654/2025, de 15 de dezembro de 2025, em face da servidora JUSCILENE MENDES ALVES, matrícula nº 11-1;

CONSIDERANDO que a referida decisão, em sede de autotutela administrativa, declarou a nulidade absoluta do ato de enquadramento da servidora no cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE), decorrente da Lei Municipal nº 860/2012, por configurar provimento derivado em cargo de carreira diversa sem concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Portaria nº 332/2026 determinou o imediato retorno da servidora ao seu cargo de provimento efetivo originário de Auxiliar de Administração, atualmente denominado Oficial Administrativo, e o art. 4º atribuiu ao Setor de Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Administração a adoção das medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar a lotação da servidora às atribuições do cargo efetivo de Oficial Administrativo, bem como o interesse e a conveniência da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR, em cumprimento à Portaria nº 332/2026 e à Decisão Final de Julgamento proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2025, a lotação da servidora pública municipal JUSCILENE MENDES ALVES, matrícula nº 11-1, efetiva no cargo de Oficial Administrativo (originariamente Auxiliar de Administração), da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º A servidora deverá apresentar-se à Secretaria Municipal de Administração para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Oficial Administrativo a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º DETERMINAR a Secretaria de Gestão o registro da alteração de lotação nos assentamentos funcionais da servidora, com os respectivos reflexos na folha de pagamento, bem como a sua notificação acerca dos termos desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 20 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

KATTY DAISY DE ARAUJO E LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA