PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, por meio do Poder Executivo Municipal, mediante proposta da Comissão Especial responsável pela condução do processo de chamamento público, instituída nos termos da Lei Municipal nº 1.658/2026 e do Decreto Municipal nº 6.122/2026, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.658/2026, que disciplina a composição do Conselho Municipal de Planejamento e a escolha dos representantes da sociedade civil;

Considerando o número reduzido de inscrições recebidas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e a necessidade de ampliar a participação das entidades, organizações e comunidades representativas dos segmentos previstos na legislação municipal;

Considerando os princípios da publicidade, da isonomia e da gestão democrática da cidade, previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),

TORNA PÚBLICA A 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, destinado à seleção de entidades, organizações e comunidades representativas da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal de Planejamento, com a finalidade de prorrogar o prazo de inscrições e atualizar o respectivo cronograma, preservada a validade das inscrições já realizadas e mantidas as demais disposições do edital original, nos termos seguintes:

Art. 1º. Fica prorrogado, até o dia 5 de novembro de 2026, o prazo de inscrições previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, inicialmente estabelecido para encerramento em 28 de outubro de 2026.

§ 1º. A prorrogação de que trata o caput aplica-se a todos os segmentos da sociedade civil previstos no edital, inclusive àqueles que já tenham recebido inscrições, assegurada a participação de novos interessados, observados os requisitos de elegibilidade e representação estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 2º. Permanecem válidas as inscrições regularmente protocoladas durante o período inicialmente estabelecido, dispensada a realização de nova inscrição.

Art. 2º. As inscrições continuarão a ser recebidas pelos mesmos canais, locais e procedimentos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, permanecendo inalteradas as exigências de habilitação e a documentação necessária.

Art. 3º. Em decorrência da prorrogação do prazo de inscrições, o quadro do cronograma do item 9 do Edital passa a vigorar com as datas constantes do Anexo Único desta Retificação.

Art. 4º. Permanecem inalteradas e integralmente aplicáveis as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que não conflitarem com esta Retificação.

Art. 5º. Esta Retificação produz efeitos a partir da data de sua publicação.

Matupá/MT, 28 de outubro de 2026.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Michael Cesar Barbosa Costa

Presidente da Comissão Especial

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA RETIFICADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Fase	Data / prazo
Publicação do edital e abertura das inscrições	19/10/2026
Prazo para impugnação (item 6.2)	Até 26/10/2026
Decisão sobre impugnações	Até 27/10/2026
Encerramento do prazo original de inscrições	28/10/2026
Prorrogação das inscrições - 5 dias úteis	29/10/2026 a 05/11/2026
Encerramento das inscrições	05/11/2026
Publicação do resultado preliminar	09/11/2026
Prazo para interposição de recursos - 5 dias corridos	10/11/2026 a 16/11/2026
Resultado final, não havendo recurso	17/11/2026
Havendo recurso: reconsideração e decisão final	Conforme o procedimento do art. 10, § 7º, da Lei Municipal nº 1.658/2026
Ato de designação dos membros	Até 15 dias do resultado final
Reunião inaugural, posse e eleição da Presidência	Até 20 dias da designação