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Pref. Cáceres

AVISO DE ANULAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Processo Administrativo nº 34.522/2026 Empreendimento: Residencial Pantanal – MCMV/FAR

A Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, torna pública a anulação integral do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, referente à seleção de pessoa jurídica do setor da construção civil para viabilização do empreendimento Residencial Pantanal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR), conforme decisão da autoridade competente e nos termos do Parecer Jurídico nº 370/2026-PGM/CJL.

A medida fundamenta-se nas regras essenciais que permaneceram indefinidas no edital, conforme apontado no Parecer Jurídico nº 347/2026-PGM/CJL, incluindo critérios de habilitação e pontuação, requisitos econômico-financeiros e procedimentos de julgamento. Considera, ainda, a necessidade de assegurar tratamento isonômico, segurança jurídica e regras completas e estáveis desde a abertura da seleção.

A anulação limita-se ao edital e aos atos que dele dependam, preservando-se o Processo Administrativo nº 34.522/2026 e os atos preparatórios juridicamente válidos e aproveitáveis, conforme a decisão administrativa. Serão observados os direitos procedimentais dos interessados e as comunicações cabíveis.

A SMASC compromete-se a elaborar novo edital, com regras definitivas de habilitação, avaliação, pontuação, desempate, participação de consórcios, recebimento de documentos, recursos e responsabilidades, submetendo a minuta consolidada à análise jurídica prévia antes de eventual publicação.

Esclarece-se que a anulação do edital municipal não implica, por si só, o cancelamento do empreendimento Residencial Pantanal, da proposta perante a Caixa Econômica Federal ou a definição da destinação do imóvel da União. A continuidade da iniciativa dependerá do atendimento às condições e aos prazos aplicáveis ao MCMV/FAR, com obtenção de informações atualizadas junto aos órgãos competentes.

A presente medida observa o Parecer Jurídico nº 370/2026-PGM/CJL e será formalizada e divulgada pelos meios oficiais, com comunicação aos interessados identificados, conforme aplicável.

Cáceres/MT, 27 de outubro de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Mun.de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT

DECRETO Nº. 193 DE 02 DE ABRIL DE 2026.