RESOLUÇÃO Nº. 011/2026 - CMAS.

SÚMULA: Aprovação do 1º Relatório Semestral do PROCAD-SUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 233, de 7 de maio de 2026, que dispõe sobre os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do PROCAD-SUAS aos municípios elegíveis para o exercício de 2026;

E, considerando a Plenária realizada em 26 de outubro de 2026 (Ata 011/2026).

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR por unanimidade o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2026 – 1º Semestre.

Art. 2º. APROVAR por unanimidade a utilização de Recursos Financeiros do PROCAD-SUAS em 2026:

DESCRIÇÃO	VALOR
Total de Recurso recebido em 2026	R$ 0,00
Total de Recurso utilizado pelo Município	R$ 0,00
Total de Recurso em conta PROCAD-SUAS 2026	R$ 64.665,78

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 26 de outubro de 2026.

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Wriales Ferreira Melo

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2025/2027