Processo Administrativo Licitatório nº 277/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS ALUNOS DAS ESCOLINHAS DA SECRETARIA DE ESPORTE, PARATICIPAR COPA SICREI EM UNIÃO DO SUL.

Favorecido: 51.692.180 CASSIO ROSSATO DE CARVALHO

CNPJ:51.692.180/0001-50

VALOR TOTAL:R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: até 29/11/2026.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 29 de outubro de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal