REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026/PMNO

CONTRATADAS: MARK LEWIS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

CNPJ nº 46.419.870/0001-09

TH SAFE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ nº 44.936.372/0001-08

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CAMISETAS E AFINS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

MOTIVO: CLÁUSULA SEGUNDA: DO MOTIVO

2.1 A Lei que Regula as Licitações e Contratos Administrativos nº. 14.133/2021, assegura a prerrogativa da Administração em Rescindir os contratos Administrativos de forma unilateral visando a adequação do pactuado no contrato. O Art. 137 Constituirão motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do cesso, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações.

I – Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações de projetos ou de prazos.

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I – Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

Nova Olímpia-MT, 28 de outubro de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

PORT.: 073/2026