Dispõe sobre a Aprovação do Relatório 1º semestre (PROCAD-SUAS 2026) do Município de Santo Afonso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Santo Afonso/MT- CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 552 de 03 de junho 2024;

Considerando a reunião realizada dia 28 de outubro de 2026, Ata Nº 06/2026;

Considerando que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído e pactuado pelas instâncias do SUAS.

Considerando a existência de um volume significativo de cadastros com informações inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único tem permitido que pessoas de uma mesma família recebam mais de um benefício, ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população não consigam acessar programas sociais.

Considerando que o PRtOCAD-SUAS, objetiva estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa, prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social o Relatório do 1º Semestre do exercício de 2026 do PROCAD-SUAS, para o Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 28 de outubro de 2026.

_______________________________

Iraneide Souza Farias

Presidente CMAS