DECRETO Nº 50/GP/2026

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDRS e dá outras Providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 60/2026,

CONSIDERANDO que os conselhos constituem instâncias de exercício da cidadania e de participação popular na gestão pública, podendo desempenhar funções de fiscalização, deliberação e consulta, conforme suas competências legais;

CONSIDERANDO a importância dos conselhos para a participação social, o acompanhamento das políticas públicas e o acesso a programas e recursos destinados ao desenvolvimento rural, observados os requisitos legais aplicáveis;

CONSIDERANDO os critérios de caracterização do agricultor familiar previsto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006;

CONSIDERANDO a função do Conselho no acompanhamento e na avaliação das ações de desenvolvimento rural, inclusive daquelas realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos limites de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes representantes titulares e suplentes do poder público e da sociedade civil para compor, de forma paritária, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

Representante: Prefeitura Municipal

Titular: Sidnei Magalhães Leque

Suplente: Cézar da Silva Guerra

Representante: Câmara Municipal

Titular: Rafael da Silva Almeida

Suplente: Manoel Vilmar da Cruz

Representante: EMPAER

Titular: Eduardo Souto de Oliveira

Suplente: Sandro Negretti

Representante: Fazenda Experimental – UFMT

Titular: Jonathan Mádson dos Santos Almeida

Suplente: Emílio César Martins Pereira

Representante: INDEA-MT

Titular: Nelson Vicentin Junior

Suplente: Helena Régis Almeida

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Representante: Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Titular: Ana Benedita Queiroz de França

Suplente: Edson Cesar Beraldi

Representante: Sindicato Rural Patronal

Titular: Otávio Bruno Nogueira Borges

Suplente: Antônio Carlos Carvalho de Sousa

Representante: Colônia dos Pescadores Z8

Titular: Rozelin das Dores Souza

Suplente: Benedita Marcia da Costa

Representante: UAMSAL – União das Associações

Titular: Samuel Leite Moreira

Suplente: Ivanir Cardoso

Representante: COOPANSAL – Cooperativa Mista Agropecuária de Agrovila das Palmeiras

Titular: Rosilene Rodrigues Maruyama

Suplente: Miguelina Marques da Silva

Art. 2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, conforme a Lei Complementar Municipal nº 60/2026, permitida a recondução. O exercício da função será gratuito e considerado serviço relevante de interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger–MT, 21 de outubro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal