O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidora abaixo relacionada:

VERA RITA PORTELA ALVES, Agente Comunitário de Saúde 40h, lotada na Secretaria de Saúde e Saneamento Básico da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 02/04/2019 (dois de abril de dois mil e dezenove) a 02/04/2024 (dois de abril de dois mil e vinte e quatro), cujo gozo se observará no período de 26/10/2026 (vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e seis) a 25/11/2026 (vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e seis), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 2026.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 28 dias do mês de outubro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 28.10.2026

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração e Planejamento