LEI ORDINÁRIA Nº 1.297/2026

DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO URBANO SOYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam oficialmente denominadas as vias públicas identificadas na planta do Loteamento Urbano Soya, observada a seguinte correspondência entre as designações constantes da planta original e as denominações oficiais:

Identificação na planta original:	Denominação oficial:
Rua Secundária	Rua Estados Unidos
Avenida Principal	Avenida Brasil
Rua 01	Rua Argentina
Rua 02	Rua Canadá
Rua 03	Rua Paraguai
Rua 04	Rua Ucrânia
Rua 05	Rua Uruguai
Rua 06	Rua África do Sul
Rua 07	Rua Rússia
Rua 08	Rua Índia
Rua 09	Rua China
Rua 10	Rua Bolívia

Parágrafo único. As denominações previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente às vias públicas identificadas na planta do Loteamento Urbano Soya, acompanhada da tabela de identificação das quadras, lotes e respectivas vias de confrontação, documentos que constituem parte integrante desta Lei, na forma de seus anexos, ficando preservados os traçados, as dimensões, os limites e as demais características urbanísticas constantes do projeto de loteamento aprovado.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a atualização da identificação das vias nos cadastros municipais, bem como comunicará a alteração aos órgãos públicos, serviços postais, concessionárias e prestadores de serviços públicos para atualização de seus cadastros.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração