LEI ORDINÁRIA Nº 1.298/2026

DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: ACRESCENTA § 1º DO ARTIGO 10 e §2º-A DO ARTIGO 40 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.052/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o §1º e §2º no Art. 10 da Lei Ordinária 1.052 de 24 de novembro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 10.

(...)

§1º - Para os ocupantes que não se enquadrarem na Reurb-S, na forma do art. 9º desta lei, não fazendo jus à gratuidade prevista no art. 48, com o objetivo de instituir a cobrança dos valores despendidos com a elaboração e custeio de projetos de regularização fundiária, e/ou com a implantação da infraestrutura essencial, na forma do inc. III do art. 33 da Lei nº 13.465/2017, fica estabelecido a todos os ocupantes enquadrados dentro da Reurb-E o pagamento dos mesmos valores fixados no art. 41 desta lei municipal;

Art. 2º. Acrescenta o §2º-A no Art. 40 da Lei Ordinária 1.052 de 24 de novembro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 40.

(...)

§ 2º-A. O procedimento de venda direta previsto no art. 40, bem como a limitação prevista no parágrafo 2º deste artigo, somente se aplica a bens públicos de uso especial e a bens dominiais, caracterizados nos Artigos 99, 100 e 101 do Código Civil, após a sua regular desafetação, não se aplicando a núcleos urbanos caracterizados como ocupações consolidadas que foram transferidos para o Município com o objetivo de proceder a sua regularização, cujos lotes não possuem e nunca possuíram qualquer finalidade ou utilidade de uso público ou coletivo, sendo de uso eminentemente privado, aplicando neste caso as regras previstas para a Reurb - S e/ou Reurb - E, conforme o caso, na forma da Lei nº 13.465/2017.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração