Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CNPJ nº. 03.467.321/0001-99.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, destinada ao atendimento das necessidades do Município de Paranatinga-MT, em atendimentos das Secretarias Municipais, conforme requisição vinculado a este processo, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço é prestado por concessionária exclusiva na área de atendimento do Município.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo de Valor é aquele que está no contrato, até dia 27 de agosto de 2027. Vincula-se este Termo ao Processo de Inexigibilidade nº. 24/2026, Processo Administrativo nº. 92/2026.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O valor certo para o presente Termo Aditivo é o valor total de R$ 349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos reais), o aditivo foi baseado conforme oficio da secretaria e parecer jurídico juntada no processo, em uma importância de aproximada 9,83258974138% (nove virgula oitenta e três por cento) do valor total do contrato.

Cod. item	Cod. TCE	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
1001902	345981-0	FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA JUNTO A CONCESSIONARIA DE ENERGIA.	Unidade	349.200	R$ 1,00	R$ 349.200,00

05. CLÁUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Aparecida Marcia Tomazini - Secretária Municipal de Administração - Portaria nº. 440/2026 - Justifica-se o termo aditivo de valor contratual para garantir os serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica, essenciais as atividades de funcionamento do Órgão, tais como iluminação, climatização, funcionamento de equipamentos eletrônicos e sistemas de tecnologia de informação, sua interrupção poderia comprometer a prestação de serviços à população e o descumprimento das obrigações institucionais.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 28 de outubro de 2026.