Lei Nº 843/2026

Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 668.939,62, com recursos de superávit financeiro, para construção da Capela Mortuária Municipal.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 668.939,62 (seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e nove e sessenta e dois centavos), Na seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	03	Secretaria Municipal de Governo
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1.xxx	Construção Capela Mortuária – Santa Cruz
Elemento Despesa	4.4.90.00.00	Despesas Capital – aplicações diretas
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	668.939,62	seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e nove e sessenta e dois centavos

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor total de R$ 668.939,62 (seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e nove e sessenta e dois centavos), conforme demonstrado a seguir:

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	668.939,62	2.500.0000000
Total	668.939,62

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo 1º.

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei nº 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 28 de outubro de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal