Lei Nº 844/2026

Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 839.166,55, com recursos de superávit financeiro, para modernização, ampliação e manutenção da iluminação pública municipal.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 839.166,55 (oitocentos e trinta e nove mil e cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade	002	Serviços Urbanos
Função	25	Energia
Sub Função	752	Energia Elétrica
Programa	0017	Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade	2.xxx	Iluminação de praças e canteiros do município
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Despesa Corrente - Aplicação Direta
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	516.825,65	Quinhentos e Dezesseis Mil e Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos
Código Reduzido		Novo
Fonte de Recursos	2.751	Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Projeto Atividade	2.xxx	Iluminação de praças e canteiros do município
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	322.340,90	Trezentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Quarenta Reais e Noventa Centavos

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 839.166,55 (oitocentos e trinta e nove mil e cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrado a seguir:

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	516.825,65	2.500.0000000
SUPERAVIT	322.340,90	2.751.0000000
Total	839.166,55

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo 1º.

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 28 de outubro de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal