CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 55/2026

Dispõe sobre aprovação de Emenda Parlamentar Estadual nº 16/2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 28 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Emenda Parlamentar Estadual nº 16/2026 no valor de R$ 105.025,00 (cento e cinco mil e vinte e cinco reais), para o fortalecimento da Atenção Primária à saúde (APS), do município Cocalinho-MT, para aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços de terceiros (PJ).

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 28 outubro de 2026.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde