TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2025

DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 043/2025 originário do Processo nº 22850/2025 Inexigibilidade 07/2025. Que versa Objeto a contratação de Locação de imóvel urbano com área de 141 m², e área total do terreno de 1.279 m², localizada na Avenida Coronel Botelho, s/n, Q 06, LT 02 - centro, Nossa Senhora do Livramento - MT, para abrigar a sede da Secretaria Municipal de Saúde com as seguintes especificações:, Termo de Referencia 036/206 Processo Administrativo Nº 39929/2026, Dispensa de Licitação Emergencial 17/2026 Doravante denominado CONTRATADA e o LOCADOR, ELOIR JOSE DE ARRUDA, pessoa Juridica de direito privado inscrita no CNPJ n°. 846.067.031-72.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42353/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº580/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 043/2025, proveniente do Processo nº 22850/2025 Inexigibilidade 07/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo nº 22850/2025 Inexigibilidade 07/2025, Contrato Administrativo Nº. 043/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria / Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Saude	ESTADUAL	2305	901	3.3.90.36	1.1.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 043/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 28 de Outubro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal