PORTARIA Nº 21.333/2026

“DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESIGNAR COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo nº 004/2026, com a finalidade de apurar a possibilidade de pagamento ou indenização referente às notas fiscais decorrentes do Pregão Presencial nº 25/2026, vinculadas às Atas de Registro de Preços nº 49/2026 e nº 50/2026, diante de determinação superveniente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 324/2026-SEMUAS.

Artigo 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como membros titulares para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro.

Titulares:

Líria Cristiane Domingos Alves – Mat.160 – Presidente

Alessandra Andrade da Silva – Mat. 2513 – Secretaria

Marcieli de Linhares – Mat. 2477 – Membro

Suplente:

Elenil Campos Benevides – Mat. 2734

Artigo 3º - DETERMINAR, ainda, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Portaria, para término dos trabalhos

Artigo 4º - DISPENSAR os integrantes da Comissão de suas normais atividades durante o horário em que perdurarem os trabalhos.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 05 dia de outubro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração