CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 54/2026

Dispõe sobre aprovação de Emenda Parlamentar Estadual nº 15/2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 27 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Emenda Parlamentar Estadual nº 15/2026 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o fortalecimento da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), do município Cocalinho-MT, para aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços de terceiros (PJ).

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 27 outubro de 2026.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde