PORTARIA Nº 730 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
29 de Outubro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 9.590, de 22 de março de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
GESTOR DO CONTRATO:
Jonatan Ferreira Fernandes
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Rosivani Barbosa Dourado
Suplente: Claudiane Miranda do Carmo em substituição a senhora Suzana Aparecida Gervazoni Viana.
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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Contrato 139/2024-PGM Termo Aditivo 002/26-PGM |
JOÃO FERMINO |
Locação de Imóvel localizado na Rua dos Cardeais, esquina com Avenida Getúlio Vargas, na cidade de Cáceres-MT, para atender as instalações do Setor de Frotas da Secretaria Municipal de Saúde. |
Contrato 12 (doze) meses Termo Aditivo 12.09.26 A 11.09.27 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 294 de 11 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de outubro de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde