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Pref. Cáceres

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 228, de 04 de abril de 2024, que Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Art. 7. que cria o adicional de função CTA/SAE-SMS exclusivamente aos servidores públicos lotados nesse órgão municipal e subordinados à Diretoria do Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais);

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 17.208, de 22 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder adicional de função CTA/SAE-SMS ao servidor KELVIN DE ARRUDA SILVA, Assistente Administrativo (S/G), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com efeitos desde 14 de outubro de 2026:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2026.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde