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Pref. Cáceres

PELO PRESENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE CÁCERES TORNA PÚBLICO O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

PROCESSO nº

21.810/2026

REQUERENTE

José Carlos Sanches Guizelin

ASSUNTO

Cancelamento de ITBI

DATA DA SESSÃO

13/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de reexame necessário encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, em razão do DEFERIMENTO, após decisão administrativa, do requerimento e documentos apresentados em 10/07/2026 por JOSE CARLOS SANCHES GUIZELIN, CPF nº (...), onde o requerente solicita CANCELAMENTO DE ITBI da Inscrição Imobiliária nº 3002.0889.1143.001 pedido postulado com base na não conclusão da transação comercial. Em análise ao parecer técnico confeccionado pelo Auditor de Tributos João Dias de Moura Filho (fl. 16), constato que a transação comercial foi desfeita, porém não foi comunicada a autoridade fiscal, por isso a cobrança do ITBI, no valor principal de R$ 16.406,97, sendo assim o Auditor Fiscal manifestou-se pelo DEFERIMENTO do pedido postulado pelo requerente, pedindo o cancelamento da cobrança de ITBI. referente ao imóvel urbano de matricula n° 53.606, vinculado à inscrição imobiliária n° 3002.0889.1143.001 e lançamento de multa no valor de 05 UFICs, pela não comunicação do desfazimento no prazo legal. Seguindo os tramites legais do processo administrativo, após recebido a solicitação, a mesma foi encaminhada a autoridade fiscal que assim se manifestou. Considerando a decisão do secretário municipal da fazenda GUSTAVO CALABRIA RONDON (fls.20 a 22), que em análise do Processo Administrativo, reconheceu o desfazimento da transação e determinou o cancelamento guia de ITBI anteriormente emitida e ordenou o lançamento de multa no valor de 05 UFICs, pela não comunicação do desfazimento no prazo legal, desta forma o Secretário acolheu o parecer fiscal e DEFERIU o pedido do contribuinte. Considerando a Certidão de Tabelionato (fl. 10 e 11), emitida em 08/07/2026 pelo Cartório do 2º Oficio de Cáceres MT, que certifica a suspenção da lavratura da escritura pública de compra e venda, do imóvel já mencionado. Considerando o Art. 66 do CTM, que estabelece que a não comunicação do desfazimento do negócio ou não concretização do registro, no prazo de 90 dias contados da emissão do laudo, sujeita o comprador e vendedor à multa de 05 (cinco) UFICs, a qual deve ser lançada no cadastro imobiliário. Pelo exposto e diante dos fatos apresentados, voto por CONHECER, do reexame necessário, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e em DAR-LHE PROVIMENTO, assim MANTENDO a decisão administrativa, que deferiu o pedido do contribuinte, cancelando a guia de ITBI anteriormente emitida e lançamento de multa no valor de 05 UFICs. Os demais conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

2.363/2025

REQUERENTE

Serviços Notariais e Registrais da Comarca de Cáceres-MT

ASSUNTO

Cancelamento de ITBI

DATA DA SESSÃO

13/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de reexame necessário da decisão administrativa proferida em 24 de agosto de 2026 pelo Secretário Municipal de Fazenda, que deferiu o pedido de cancelamento do lançamento do ITBI vinculado ao Certificado nº 1.327/2023. A remessa a este Conselho foi determinada com fundamento no art. 326 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, em razão de o valor exonerado superar 20 (vinte) UFICs. Assim, conheço do reexame necessário. O presente processo teve origem em requerimento encaminhado pelo Primeiro Serviço Notarial e Registral de Cáceres, por meio do qual foi informado que não se concretizou o registro da Escritura Pública de Compra e Venda referente ao imóvel de matrícula nº 26.165, localizado no Lote 17 da Quadra 06, bairro Cidade Alta, em Cáceres/MT. O Certificado de ITBI nº 1.327/2023 foi emitido em 29 de novembro de 2023, tendo como adquirentes Izaias da Silva Baptista e Rosa Gomes Martins Batista e como transmitente Norival da Silva Batista e outros. Em declaração datada de 16 de janeiro de 2025, a Tabeliã Substituta do cartório informou que a escritura pública não foi registrada. O parecer técnico fiscal de 27 de janeiro de 2025 opinou pelo cancelamento do lançamento do ITBI, registrando, contudo, que a comunicação ocorreu após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 66 do Código Tributário Municipal, com indicação da multa de 5 (cinco) UFICs. Em decisão de 24 de agosto de 2026, a autoridade administrativa deferiu o cancelamento do lançamento do ITBI, determinou o lançamento da multa no valor de R$ 358,60 e ordenou a remessa dos autos a este Conselho para reexame necessário. A decisão submetida ao reexame necessário deve ser apreciada à luz dos documentos dos autos e do parecer técnico fiscal emitido em 27 de janeiro de 2025. Conforme declaração apresentada pelo Primeiro Serviço Notarial e Registral de Cáceres, a Escritura Pública de Compra e Venda referente ao imóvel de matrícula nº 26.165 não foi registrada. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Assim, diante da informação de que o registro não se concretizou, mostra-se cabível o cancelamento do lançamento do ITBI vinculado ao Certificado nº 1.327/2023. O parecer técnico do Fiscal de Tributos João Dias de Moura Filho, datado de 27 de janeiro de 2025, também opinou pelo cancelamento do lançamento do ITBI, considerando a informação do cartório de que a escritura não foi registrada. O fiscal registrou, ainda, que a comunicação ocorreu após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 66 do Código Tributário Municipal. Quanto à multa, o art. 66 do Código Tributário Municipal, conforme aplicado no parecer fiscal e na decisão recorrida, prevê penalidade de 5 (cinco) UFICs pela ausência de comunicação do desfazimento do negócio ou da não concretização do registro no prazo de 90 (noventa) dias contado da emissão do laudo. No caso, o certificado foi emitido em 29 de novembro de 2023 e a comunicação formal do cartório ocorreu em 16 de janeiro de 2025, após o prazo indicado. A decisão de primeira instância determinou, por isso, o lançamento da multa no valor de R$ 358,60. Desse modo, o cancelamento do ITBI decorre da não concretização do registro da transmissão imobiliária, enquanto a multa decorre do descumprimento do prazo de comunicação previsto na legislação municipal. Considerando a documentação apresentada, o parecer fiscal e os fundamentos da decisão administrativa, não identifico elementos nos autos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, PELA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA proferida em 24 de agosto de 2026, no Protocolo nº 2.363/2025, mantendo o cancelamento do lançamento do ITBI vinculado ao Certificado nº 1.327/2023 e a determinação de lançamento da multa prevista no art. 66 do Código Tributário Municipal, nos termos fixados na decisão recorrida. Os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

10.956/2026

REQUERENTE

Deoclydes de Souza Barbosa

ASSUNTO

Revisão Cadastral de Imóvel Rural/Consolidação de Inscrições Imobiliárias

DATA DA SESSÃO

13/10/2026

JULGAMENTO

Cuida-se de reexame necessário submetido a este Conselho por força do art. 326 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, em razão de a decisão de primeira instância, proferida em 07/10/2026 pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Gustavo Calábria Rondon, ter acolhido o pedido de revisão cadastral e sido favorável ao contribuinte, com valor exonerado superior a 20 UFICs. Presentes os pressupostos do duplo grau obrigatório, CONHEÇO do reexame necessário. Deoclydes de Souza Barbosa, inscrito no CPF sob o nº (...), protocolizou em 16/04/2026 pedido de revisão cadastral e tributária de imóvel objeto das inscrições imobiliárias nº 100903910290001, 100903910395001, 100903910495000 e 100903910535001, ao fundamento de que se trata, na verdade, de uma única área rural (Chácara do Vovó, CIB nº 8.374.698-6, MT-343, lado esquerdo, a 6 km da sede do Município, com 17,7 hectares), objeto de regular declaração de ITR perante a Receita Federal do Brasil entre os exercícios de 2012 e 2025. O Fiscal de Tributos Elson Cristiano Caetano Alves, em parecer técnico de 02/06/2026, procedeu a análise cadastral e vistoria, concluindo que o imóvel possui comprovada natureza rural, com declarações de ITR juntadas aos autos, e que as três inscrições sob os nº 100903910395001, 100903910495000 e 100903910535001 correspondem à mesma área abrangida pela inscrição principal nº 100903910290001, caracterizando duplicidade cadastral. Opinou, assim, pela consolidação da área total na inscrição principal, pela exclusão lógica das demais inscrições e pelo reconhecimento da natureza rural do bem, com remissão ao art. 11, §5º, do Código Tributário Municipal. Acolhendo o parecer técnico, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, em decisão de 07/10/2026, deferiu, no plano substantivo, o pedido de revisão cadastral, determinando a manutenção da Inscrição Imobiliária nº 100903910290001 como principal, com a área total corrigida, e a exclusão lógica das inscrições nº 100903910395001, 100903910495000 e 100903910535001. Determinou, ainda, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município para o cancelamento dos protestos lavrados junto ao Cartório do 2º Ofício, sem ônus ao solicitante, e para análise das providências cabíveis quanto aos processos judiciais nº 1006863-17.2024.8.11.0006, nº 1006880 53.2024.8.11.0006, nº 1006869-24.2024.8.11.0006 e nº 1006859-77.2024.8.11.0006. Submeteu o feito a este reexame necessário. A decisão recorrida não merece reparo. A matriz constitucional de competência tributária é clara. Cabe à União instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do art. 153, VI, da Constituição Federal, enquanto ao Município cabe instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóveis localizados na zona urbana, nos termos do art. 156, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 32 do Código Tributário Nacional. A natureza rural ou urbana do imóvel, para fins de delimitação da competência tributária, é definida pela destinação econômica efetiva do bem, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não sendo juridicamente admissível a dupla incidência de IPTU e ITR sobre um mesmo imóvel rural. No caso concreto, a natureza rural do imóvel restou amplamente demonstrada pela documentação acostada. Comprovante de inscrição e situação cadastral do CAFIR da Receita Federal do Brasil, no qual consta o imóvel como ATIVO sob o CIB nº 8.374.698-6, com área de 17,7 hectares, localizado na MT-343 a 6 km da sede do Município. Recibos de declaração do ITR relativos aos exercícios de 2017 a 2023 e à série 2012 a 2025. Vistoria técnica realizada pelo Fiscal de Tributos. A conjunção desses elementos probatórios autoriza o reconhecimento da natureza rural do imóvel e, por consequência, afasta a incidência do IPTU sobre a área, nos termos do art. 11, §5º, do Código Tributário Municipal, bem como da matriz constitucional de competência. Igualmente acertada a determinação de consolidação da área total na Inscrição Imobiliária nº 100903910290001, com a exclusão lógica das inscrições nº 100903910395001, 100903910495000 e 100903910535001, uma vez constatada a duplicidade cadastral. A manutenção de registros concomitantes sobre a mesma realidade imobiliária configuraria bis in idem tributário e violaria os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. A providência encontra amparo no dever de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal) e no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Também correta a determinação de remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município para a adoção das providências cabíveis quanto ao cancelamento dos protestos lavrados em desfavor do contribuinte junto ao Cartório do 2º Ofício, com custas pelo Município, e para a análise das providências pertinentes quanto aos processos judiciais relacionados à matéria (nº 1006863-17.2024.8.11.0006, 1006880-53.2024.8.11.0006, 1006869-24.2024.8.11.0006 e 1006859-77.2024.8.11.0006), a serem conduzidas pela Procuradoria no exercício de sua competência natural como titular das ações executivas. Como advertido na própria decisão recorrida, a mera regularização cadastral não autoriza, por si só, o cancelamento indiscriminado dos valores inscritos em dívida ativa, cabendo à Procuradoria a verificação individualizada da origem dos lançamentos e sua vinculação às inscrições reconhecidas como duplicadas. Registra-se, para fins de clareza, que a parte dispositiva da decisão recorrida contém, no caput, a expressão "INDEFIRO", em evidente erro material, pois os comandos específicos das alíneas a e b atendem substantivamente ao pedido do contribuinte, reconhecendo a natureza rural do imóvel, consolidando a área na inscrição principal e determinando a exclusão lógica das inscrições em duplicidade. A ratificação, por este Conselho, há de ser compreendida no sentido substantivo da decisão, qual seja, do acolhimento do pedido de revisão cadastral. Acolho o Parecer Técnico do Fiscal de Tributos Elson Cristiano Caetano Alves e a decisão de primeira instância, por se mostrarem em consonância com os elementos dos autos e com a legislação aplicável. Ante o exposto, em sede de reexame necessário, VOTO no sentido de: a) CONHECER do reexame necessário, na forma do art. 326 do Código Tributário Municipal. b) No mérito, MANTER INTEGRALMENTE a decisão de primeira instância proferida em 07/10/2026, no seu sentido substantivo de acolhimento do pedido de revisão cadastral, ratificando o reconhecimento da natureza rural do imóvel, a manutenção da Inscrição Imobiliária nº 100903910290001 como principal, com a área total corrigida, e a exclusão lógica das Inscrições Imobiliárias nº 100903910395001, 100903910495000 e 100903910535001, por duplicidade cadastral, com fundamento no art. 153, VI, e no art. 156, I, da Constituição Federal, no art. 32 do CTN, no art. 11, §5º, do CTM e no art. 149, VIII, do CTN. c) PRESERVAR o comando da decisão recorrida que determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município, para a adoção das providências cabíveis quanto ao cancelamento dos protestos lavrados junto ao Cartório do 2º Ofício, com custas pelo Município, e para a análise individualizada e adoção das medidas pertinentes quanto aos processos judiciais nº 1006863-17.2024.8.11.0006, nº 1006880-53.2024.8.11.0006, nº 1006869-24.2024.8.11.0006 e nº 1006859-77.2024.8.11.0006, no exercício da competência natural da Procuradoria como titular das ações executivas. d) RESSALVAR que a regularização cadastral ora ratificada não autoriza, por si só, o cancelamento indiscriminado dos valores inscritos em dívida ativa, cabendo aos setores fazendários e à Procuradoria-Geral do Município a verificação individualizada da origem dos lançamentos e sua vinculação às inscrições reconhecidas como duplicadas, excluindo da cobrança os créditos cuja base de cálculo tenha sido viciada pela duplicidade ora reconhecida. e) DETERMINAR a notificação do requerente quanto ao teor do presente voto. Os demais conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

27.440/2025

REQUERENTE

Vera Brailowsky Fernandez

ASSUNTO

Atualização cadastral e Recálculo Complementar de IPTU 2021 A 2025

DATA DA SESSÃO

19/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de processo administrativo instaurado em 09 de dezembro de 2025, mediante requerimento de Vera Brailowsky Fernandez, com a finalidade de atualizar a área do imóvel inscrito no cadastro imobiliário municipal sob nº 500100160246001, conforme documentação registral apresentada. A decisão administrativa de 18 de março de 2026 deferiu a atualização cadastral, fixando a área do imóvel em 3.702,40 m², e homologou o recálculo do IPTU referente aos exercícios de 2021 a 2025, reconhecendo saldo complementar de R$ 4.019,08, após consideração dos pagamentos anteriores, conforme fls. 22 a 24 do processo disponibilizado em PDF. Em 29 de março de 2026, os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes para reexame necessário, conforme fls. 25. Nas sessões de 13 de abril e 10 de agosto de 2026, foram determinadas diligências destinadas, especialmente, à complementação da instrução e à comprovação da ciência da interessada acerca da decisão administrativa e da cobrança complementar, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. No retorno mais recente, a Coordenadoria Tributária informou, em 28 de setembro de 2026, que a contribuinte teria sido notificada e, após tomar ciência do valor apurado, manifestou concordância com o montante devido, optando pelo parcelamento, conforme fls. 50. Para demonstrar essa informação, foram juntados o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito Fiscal nº 3.987/2026, datado de 28 de setembro de 2026, nas fls. 51 e 52, e documento intitulado “Notificação”, subscrito pelo inspetor tributário. A competência do Conselho de Contribuintes deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e pelo Regimento Interno instituído pelo Decreto Municipal nº 144/2020. O art. 325 do Código Tributário Municipal disciplina o recurso voluntário contra decisão de primeira instância favorável à Fazenda Pública Municipal. O art. 326, por sua vez, prevê o encaminhamento de ofício quando a decisão for contrária ao Fisco, observados os pressupostos legais e o limite de desoneração estabelecido em seu parágrafo único. No mesmo sentido, os arts. 8º, incisos I, II e IV, 32 e 37 do Regimento Interno delimitam a competência recursal e atribuem ao Conselho o juízo de admissibilidade dos processos que lhe são submetidos. Conforme informação da Coordenadoria Tributária de 28 de setembro de 2026, a requerente, após tomar ciência do valor apurado, manifestou concordância com o débito e optou por seu parcelamento, formalizado pelo Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito Fiscal nº 3.987/2026, juntado às páginas 51 e 52 dos autos, no valor total de R$ 4.019,08. O acordo constitui fato superveniente relevante para o encaminhamento do processo, cabendo à Administração Fazendária verificar sua regular formalização e acompanhar os pagamentos, uma vez que a celebração do parcelamento não equivale à quitação integral do crédito tributário. Consequentemente, a remessa não reúne os pressupostos necessários ao seu conhecimento como reexame necessário. Diante do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa encaminhada como reexame necessário, por ausência de decisão contrária à Fazenda Municipal que configure a hipótese prevista no art. 326 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e por inexistência de recurso voluntário, observados os arts. 8º, incisos I, II e IV, 32, 37 e 46, § 1º, do Decreto Municipal nº 144/2020, ficando prejudicado o exame do mérito tributário nesta remessa. Considero a comunicação de 28/09/2026 e o Termo de Parcelamento nº 3.987/2026 como fatos supervenientes relevantes para a definição do encaminhamento administrativo. Determino a baixa da tramitação no Conselho, após as formalidades regimentais, e o retorno dos autos ao Secretário Municipal de Fazenda, para saneamento e acompanhamento do parcelamento. Os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.

DECISÃO

DEVOLVIDO A SEFAZ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO nº

26.273/2026

REQUERENTE

Espólio de José Cândido de Paula

ASSUNTO

Revisão do Lançamento de IPTU e Retificação Cadastral

DATA DA SESSÃO

19/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de reexame necessário da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda em 13 de outubro de 2026, que deferiu o pedido de retificação cadastral e revisão dos lançamentos de IPTU vinculados à inscrição imobiliária nº 100103252938001. A remessa ao Conselho foi determinada com fundamento no art. 326 do Código Tributário Municipal, diante do valor do crédito a ser exonerado, superior a 20 (vinte) UFICs. Presentes os pressupostos de apreciação, conheço do reexame necessário. O Espólio de José Cândido de Paula, representado por sua inventariante, requereu a revisão dos lançamentos de IPTU e a retificação dos dados cadastrais do imóvel situado na Rua dos Alves da Cunha, Bairro Santa Rosa, em Cáceres/MT, objeto da matrícula nº 19.272 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cáceres, inscrição imobiliária nº 100103252938001, conforme requerimento e documentos que instruem os autos. O requerente apontou divergências na área do terreno, no fator de localização e em outros campos do Cadastro Imobiliário Municipal, apresentando, para fundamentar o pedido, matrícula imobiliária, levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, ortomosaico aéreo e fotografias georreferenciadas, conforme descrito na decisão administrativa, às páginas 1 e 2 do documento. Constam também dos autos a certidão da matrícula, o Boletim de Cadastro Imobiliário emitido em 22 de setembro de 2026, a Certidão de Valor Venal nº 78233/2026, que indicou o valor venal do terreno para o exercício de 2026 em R$ 8.948.068,35, o parecer técnico de localização elaborado pelo Auditor de Tributos Nycollas Fernandes de Almeida, em 1º de dezembro de 2025, nos autos da Execução Fiscal nº 1001601- 52.2025.8.11.0006, o recorte da Planta Genérica de Valores de 2017, o termo de compromisso de inventariante e a procuração outorgada em 24 de agosto de 2026. O Auditor de Tributos Luiz Marcio Pereira de Souza, em Parecer de Auditoria Fiscal datado de 24 de setembro de 2026 (págs. 1–4 do parecer), manifestou-se favoravelmente à retificação cadastral e ao recálculo do IPTU, considerando as divergências identificadas na área territorial, no fator de localização e nas demais características cadastrais do imóvel. Posteriormente, o Secretário Municipal de Fazenda, por meio de decisão datada de 13 de outubro de 2026 (págs. 1–12 da decisão), acolheu o parecer fiscal e deferiu o pedido de revisão, ratificando a alteração do fator de localização de 18 para 41, a retificação da área do terreno para 56.234,55 m², da testada para 370,00 m e a inclusão da edificação de 132,00 m², além da correção dos demais campos cadastrais, conforme quadro de alterações cadastrais constantes da página 7 da decisão. Na mesma decisão, o Secretário determinou à Coordenadoria Tributária o recálculo dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2026, com consideração dos valores eventualmente pagos, emissão de nova Certidão de Valor Venal para o exercício de 2026 e elaboração de demonstrativo comparativo. Determinou, ainda, que, após a juntada desse demonstrativo, os autos fossem encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise das providências cabíveis quanto às execuções fiscais e às respectivas certidões de dívida ativa. Considerando que o valor do crédito a ser exonerado supera 20 (vinte) UFICs, a matéria está sujeita ao reexame necessário deste Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do art. 326 do Código Tributário Municipal. A revisão cadastral encontra respaldo na documentação técnica juntada aos autos e no parecer do Auditor de Tributos. Os elementos examinados indicam que o cadastro anterior considerava área de 65.850,00 m² e fator de localização 18, enquanto a matrícula imobiliária e o levantamento técnico indicam área aproximada de 56 mil m². Consta, ainda, que o imóvel possui acesso pela Rua dos Alves da Cunha, no perímetro do Bairro Santa Rosa. Quanto à área, a matrícula nº 19.272 registra 56.257,72 m², enquanto o levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado apurou 56.234,55 m². A decisão administrativa adotou a área apurada no levantamento, considerando que a diferença de 23,17 m², inferior a 0,05%, é compatível com a precisão dos métodos de medição. Conforme a fundamentação da decisão, a área anteriormente cadastrada, de 65.850,00 m², não possuía respaldo em título ou levantamento técnico, razão pela qual se mostra justificada a retificação determinada. Quanto ao fator de localização, a decisão administrativa considerou que o imóvel tem acesso pela Rua dos Alves da Cunha e não confronta com a Rua das Maravilhas. Com base na classificação dos logradouros prevista na Lei Complementar Municipal nº 121/2017, concluiu pelo enquadramento no fator 41, em substituição ao fator 18. Essa alteração repercute no valor unitário do terreno utilizado para a apuração do valor venal. Também foram acolhidas alterações nos demais campos cadastrais, incluindo a testada de 370,00 m, a inclusão de edificação de 132,00 m² e a retificação de informações relativas às características construtivas e às condições do imóvel. Conforme descrito no parecer fiscal e na decisão administrativa, as imagens, fotografias e o ortomosaico analisados apontaram divergências entre o cadastro anterior e as condições físicas identificadas. Diante desses elementos, não se verifica, nos documentos examinados, fundamento suficiente para afastar as retificações acolhidas pelo Secretário Municipal de Fazenda. As alterações cadastrais repercutem na base de cálculo do IPTU. Por essa razão, a decisão determinou o recálculo dos lançamentos referentes aos exercícios de 2020 a 2026, mediante aplicação dos parâmetros pertinentes a cada exercício, observada a legislação vigente e considerados os valores eventualmente pagos, nos termos do art. 30 do Código Tributário Municipal e dos dispositivos do Código Tributário Nacional indicados na decisão. Compete à Coordenadoria Tributária efetivar os cálculos, emitir nova Certidão de Valor Venal referente ao exercício de 2026 e juntar demonstrativo comparativo entre os valores originalmente lançados e aqueles apurados após a revisão. Cumpre esclarecer que o alcance temporal da revisão não se confunde com o prazo da reclamação contra o lançamento. Os prazos do art. 29 e do art. 370 do Código Tributário Municipal, de que dispõe o contribuinte para impugnar o lançamento, encontram-se encerrados para todos os exercícios em questão, razão pela qual o requerimento não é conhecido como reclamação e não produz os efeitos dela decorrentes. A revisão ora determinada tem fundamento diverso. Trata-se de revisão de ofício do lançamento, promovida pela própria Administração Tributária diante da comprovação de erro de fato em elemento da base de cálculo, na forma do art. 30, do art. 275, inciso I, e do art. 276 do Código Tributário Municipal, este último ao admitir que sejam retificadas, a qualquer tempo, as falhas dos lançamentos existentes, e observada a exigência do art. 277 de prova irrecusável que modifique a base de cálculo, atendida pela documentação registral e técnica constante dos autos. O requerimento do contribuinte serviu apenas de provocação para o exercício desse dever da Administração de autotutela. Quanto às execuções fiscais e às certidões de dívida ativa, a decisão não determinou sua extinção automática. Após a conclusão do recálculo, os elementos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, a quem caberá avaliar as providências processuais pertinentes e os eventuais efeitos da revisão sobre os créditos executados. Deve ser mantido, ainda, o indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme os fundamentos expostos na decisão administrativa do Secretário Municipal de Fazenda, datada de 13 de outubro de 2026. Por fim, mostra-se coerente acompanhar a decisão recorrida quanto ao pedido subsidiário de arbitramento do valor venal, considerado prejudicado diante do acolhimento da revisão cadastral e da determinação de apuração do valor venal segundo os parâmetros legais aplicáveis ao imóvel. A apuração dos valores deverá observar os dados cadastrais retificados e os critérios legais pertinentes a cada exercício. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do reexame necessário e, no mérito, pela MANUTENÇÃO INTEGRAL da decisão administrativa proferida em 13 de outubro de 2026 pelo Secretário Municipal de Fazenda, no Protocolo PROT-26273/2026, para: a) ratificar a retificação cadastral da inscrição imobiliária nº 100103252938001, inclusive quanto ao fator de localização 41, à área territorial de 56.234,55 m², à testada de 370,00 m, à edificação de 132,00 m² e aos demais campos descritos na decisão, com vinculação do cadastro à matrícula nº 19.272; b) determinar o retorno dos autos à Coordenadoria Tributária para efetuar o recálculo dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2026, conforme os parâmetros legais aplicáveis a cada exercício, considerando eventuais pagamentos, com emissão de nova Certidão de Valor Venal de 2026 e juntada de demonstrativo comparativo; c) após a conclusão dos recálculos e a juntada do demonstrativo comparativo, encaminhar os autos à Procuradoria-Geral do Município para análise e adoção das providências cabíveis quanto às Execuções Fiscais nº 1001601-52.2025.8.11.0006 e nº 1004562- 29.2026.8.11.0006, bem como às respectivas certidões de dívida ativa; d) manter os demais termos da decisão administrativa, inclusive o indeferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e a declaração de prejudicialidade do pedido subsidiário de arbitramento do valor venal. Os conselheiros Richard Rodrigues e Adriane Aparecida se declararam suspeitos para julgar o processo, sendo convocados os respectivos suplentes. Os conselheiros suplentes e os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

21.675/2026

REQUERENTE

Leonides Ceccatto

ASSUNTO

Isenção de IPTU

DATA DA SESSÃO

19/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de Recurso Voluntário ao Indeferimento, no qual o requerente pleiteou pedido de ISENÇÃO DE IPTU postulado pelo requerente no dia 03 de fevereiro de 2026. Em parecer verifica-se no processo 3.538/2026 que a autoridade fiscal, em primeira análise, após vistoria in loco realizada no imóvel, INDEFERIU o pedido do solicitante. O Código Tributário Municipal de Cáceres-MT, prevê que: “Art. 46 - É isento do IPTU, o imóvel Predial (residencial ou não comercial): II - Pertencente a cegos, inválidos, viúva ou viúvo, órfão menor, aposentado ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que tenha renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais, desde que possua um só imóvel no Município e nele resida”. A autoridade fiscal, em parecer opinativo, informou que após a vistoria in loco foi verificada a existência de um comércio ao lado da casa, comprovado por foto em anexo, o que contraria os requisitos exigidos para a concessão da isenção. Dessa forma, verificou-se que a decisão administrativa acolheu o parecer técnico do Auditor de Tributos que INDEFERIU o pedido formulado pelo requerente LEONIDES CECATTO. Deste modo, CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A DECISÃO DO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RECORRENTE. Os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.

DECISÃO

RECURSO INDEFERIDO.

PROCESSO nº

25.867/2026

REQUERENTE

Continua Serviços de Sinalização Eirelli

ASSUNTO

Baixa de Débitos de ISSQN

DATA DA SESSÃO

19/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de reexame necessário submetido a este Conselho por força do art. 326 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, em razão de a decisão de primeira instância, proferida em 07/10/2026 pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Gustavo Calábria Rondon, ter deferido a baixa do débito de ISSQN e sido favorável ao contribuinte nessa parte, com valor superior a 20 UFICs. Presentes os pressupostos do duplo grau obrigatório, CONHEÇO do reexame necessário, restrito à parcela da decisão desfavorável à Fazenda Pública. Em 16/09/2026, a Contribuinte empresa: CONTINUA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO EIRELI, por meio de pessoa identificada como “Jéssica do Departamento Financeiro”, requereu a baixa de débito de ISSQN e do respectivo protesto, lavrado no Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande/MT, alegando tratar-se de imposto vinculado a nota fiscal cancelada. Juntou a NFS-e nº 806 (fls. 3), emitida para o DNIT, referente a serviços de construção civil do subitem 7.02 da LC nº 116/2003, Local da execução da obra: Cáceres/MT. Valor do serviço: R$ 71.286,93; dedução: R$ 28.514,77; base de cálculo: R$ 42.772,16. ISSQN retido. A Auditora de Tributos Maristela Saldanha Oliveira, em parecer de 22/09/2026 (fls. 8- 9), constatou que o cancelamento está registrado no sistema da Prefeitura de Várzea Grande e opinou pela baixa do débito, por não subsistir o fato gerador, mantendo-se a cargo da contribuinte as custas e emolumentos do protesto. A decisão de 07/10/2026 (fls. 13-16) acolheu integralmente o parecer, determinando a baixa do débito com seus acréscimos legais e indeferindo a exoneração das custas e emolumentos cartorários. Os autos foram remetidos a este Conselho em reexame necessário (fls. 17). O pedido deve ser atendido. O crédito cobrado tem origem exclusivamente na NFS-e nº 806, em cujo próprio corpo constam a prestação do serviço e a indicação de que o ISSQN era devido ao Município de Cáceres, local da execução da obra (art. 3º, III, da LC nº 116/2003). Enquanto válido, esse documento fiscal seria suporte suficiente para a exigência do imposto, dispensada outra providência do Fisco (Súmula 436 do STJ; art. 97, §§ 2º e 3º, do CTM). Ocorre que a nota foi cancelada na origem em 04/04/2024, três dias após a emissão e antes do vencimento do tributo, conforme documento de fls. 3 e constatação expressa da Auditora de Tributos no sistema da Prefeitura de Várzea Grande, que goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por nenhum elemento dos autos. Cancelado o documento fiscal, deixa de existir o registro da ocorrência do fato gerador e, com ele, o fundamento da cobrança, impondo-se a revisão do lançamento (art. 149, VIII, do CTN e art. 275 do CTM). Correta, portanto, a decisão que, acolhendo o parecer técnico, determinou a baixa do débito e o cancelamento da respectiva certidão de dívida ativa. A análise limita-se ao crédito vinculado à NFS-e nº 806, objeto do pedido, do parecer e da decisão, sem prejuízo da competência fiscalizatória da Secretaria Municipal de Fazenda. Diante do exposto, conhecido o reexame necessário, voto pela MANUTENÇÃO INTEGRAL da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda em 07/10/2026, quanto à parcela submetida a reexame, confirmando: a) a baixa, no Sistema SAT, do débito de ISSQN da competência de abril de 2024 vinculado à NFS-e nº 806, consolidado na Guia de Arrecadação nº 179666/2026, com todos os seus acréscimos legais; b) a solicitação à Procuradoria-Geral do Município de cancelamento da(s) respectiva(s) certidão(ões) de dívida ativa; c) a expedição, pela Coordenadoria Tributária, após a baixa do débito, da declaração de anuência para cancelamento do protesto perante o 2º Ofício de Várzea Grande/MT. Ressalva-se o capítulo não submetido a reexame (custas e emolumentos cartorários), impugnável apenas por recurso voluntário, nos termos do art. 325 do CTM. Os demais conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

9.656/2026

REQUERENTE

União Centro Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia

ASSUNTO

Imunidade de IPTU

DATA DA SESSÃO

19/10/2026

JULGAMENTO

Cuida-se de reexame necessário submetido a este Conselho por força do art. 326 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, em razão de a decisão de primeira instância, proferida em 07/10/2026 pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Gustavo Calábria Rondon, ter sido favorável ao contribuinte, com valor exonerado superior a 20 UFICs. Presentes os pressupostos do duplo grau obrigatório, CONHEÇO do reexame necessário. A União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.135/0001-54, protocolizou em 02/04/2026 pedido de reconhecimento da imunidade do IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 6002.0016.0336.001 (Casa Pastoral Jardim Paraíso 4), ao fundamento de que o bem é integralmente destinado a atividades religiosas, sendo utilizado como templo de culto, com amparo no art. 150, inciso VI, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.O Auditor de Tributos Nycollas Fernandes de Almeida, matrícula 11465-3, em parecer técnico de 09/04/2026, opinou pelo DEFERIMENTO, com fundamento no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 325.822/SP (segundo o qual a imunidade religiosa alcança o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa), e no art. 399 do Código Tributário Municipal. Acolhendo o parecer técnico, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, em decisão de 07/10/2026, DEFERIU o pedido, reconheceu a imunidade do IPTU relativamente à inscrição imobiliária nº 6002.0016.0336.001, submeteu o feito a este reexame necessário e encaminhou os autos à Procuradoria-Geral do Município para o cancelamento, sem ônus ao solicitante, do protesto lavrado junto ao Cartório do 2º Ofício, bem como das CDAs nº 4407/2025, 7158/2026 e 16999/2026 vinculadas à inscrição imobiliária em questão. A decisão recorrida não merece reparo. O art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Trata-se de imunidade constitucional qualificada como cláusula pétrea, cuja razão de ser é a tutela da liberdade religiosa e da neutralidade do Estado em matéria de culto (art. 5º, VI, e art. 19, I, da Constituição Federal). O §4º do mesmo art. 150 estende a imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, o que o Supremo Tribunal Federal consolidou, em interpretação ampliativa, no julgamento do RE nº 325.822/SP, alcançando os imóveis utilizados como instrumento das atividades religiosas, aí compreendidas, por extensão, as casas pastorais vinculadas à atividade de culto. No plano infraconstitucional municipal, o art. 399 do Código Tributário Municipal de Cáceres reconhece expressamente a imunidade constitucional em favor das pessoas físicas e jurídicas enquadradas no art. 150, inciso VI, alíneas "a" a "d", da Constituição Federal, limitando o alcance da imunidade aos impostos, não se estendendo às taxas e contribuições, na forma do parágrafo único do dispositivo. No caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra a natureza religiosa da requerente e a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade, atendendo integralmente aos pressupostos constitucionais e municipais para o reconhecimento da imunidade. Importa consignar, por fim, que a imunidade ora ratificada mantém-se enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que a autorizam, podendo ser revogada a qualquer tempo caso se verifique a inobservância dos requisitos, nos termos do art. 399 do CTM, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Corretas, ainda, as determinações complementares da decisão recorrida, que encaminham os autos à Procuradoria-Geral do Município para o cancelamento, sem ônus ao solicitante, do protesto lavrado junto ao Cartório do 2º Ofício e das CDAs nº 4407/2025, 7158/2026 e 16999/2026 vinculadas à inscrição imobiliária reconhecida como imune. Reconhecida a imunidade, decai o próprio fundamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dos protestos deles decorrentes, impondo-se o seu cancelamento como consequência lógica, com custas pelo Município, em observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Acolho o Parecer Técnico do Auditor de Tributos Nycollas Fernandes de Almeida e a decisão de primeira instância, por se mostrarem em consonância com os elementos dos autos e com a legislação aplicável. Ante o exposto, em sede de reexame necessário, VOTO no sentido de: a) CONHECER do reexame necessário, na forma do art. 326 do Código Tributário Municipal. b) No mérito, MANTER INTEGRALMENTE a decisão de primeira instância proferida em 07/10/2026, ratificando o reconhecimento da imunidade do IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 6002.0016.0336.001, com fundamento no art. 150, VI, "b", e §4º, da Constituição Federal, no RE nº 325.822/SP do Supremo Tribunal Federal, e no art. 399 do Código Tributário Municipal de Cáceres, enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam o benefício. c) PRESERVAR o comando da decisão recorrida que determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município, para o cancelamento, sem ônus ao solicitante, do protesto lavrado junto ao Cartório do 2º Ofício e das Certidões de Dívida Ativa nº 4407/2025, 7158/2026 e 16999/2026 vinculadas à inscrição imobiliária ora reconhecida como imune. d) DETERMINAR à Fiscalização Tributária a realização de verificação periódica das condições fáticas que autorizam a imunidade, de modo que, caso constatada a inobservância dos requisitos, o benefício seja oportunamente revogado, nos termos do art. 399 do CTM.

e) DETERMINAR a notificação da requerente quanto ao teor do presente voto. Os demais conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

12.672/2026

REQUERENTE

Igreja Nova Apostólica do Brasil

ASSUNTO

Imunidade Tributária

DATA DA SESSÃO

26/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de Reexame Necessário ao requerimento formulado pela IGREJA NOVA APOSTÓLICA BRASIL, por seu procurador, no qual postula o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 900200350352001, situado na Rua B, nº 30, Quadra 06, Lote 30, Bairro Vitória Régia, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea "b", e § 4º, da Constituição Federal. Requer, ainda, a exclusão de seu CNPJ do cadastro do imóvel de inscrição imobiliária nº 300200011868001, situado na Rua Padre Cassemiro, Bairro Vila Mariana, ao argumento de que o bem não lhe pertence e de que atuou apenas como locatária por determinado período, com a realização de vistoria para identificação do atual proprietário. O parecer técnico merece acolhida quanto ao pedido que analisou, por refletir com precisão o regime jurídico aplicável e o quadro fático demonstrado nos autos. 1. Da imunidade do imóvel de inscrição nº 900200350352001 O art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal veda aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. A Emenda Constitucional nº 116/2022 acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal, dispondo que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do imóvel. A imunidade alcança, portanto, tanto o imóvel de propriedade da entidade quanto o imóvel por ela ocupado como locatária, desde que destinado à finalidade religiosa. No caso, o imóvel de inscrição nº 900200350352001 está cadastrado em nome da Requerente e a fiscalização constatou que nele funciona o templo religioso, o que preenche os dois requisitos da imunidade: a titularidade ou ocupação pela entidade religiosa e a destinação do bem às suas finalidades essenciais. Os lançamentos de IPTU efetuados sobre o imóvel enquanto preenchidos os requisitos carecem, assim, de fundamento, e devem ser cancelados, inclusive os já inscritos em dívida ativa, cabendo à Procuradoria-Geral do Município as providências relativas às certidões e ao protesto. 2. Do pedido relativo ao imóvel de inscrição nº 300200011868001 O cadastro desse imóvel registra a Requerente como proprietária, com categoria de ocupação "alugada" e anotação de imunidade. A Requerente afirma que nunca foi proprietária e que apenas o ocupou como locatária por determinado período, pedindo a exclusão de seu CNPJ e a identificação do atual proprietário. Diante do exposto, foi acolhido pelo Senhor Secretário de Fazenda o parecer técnico do Auditor de Tributos Nycollas Fernandes de Almeida e o mesmo DEFERIU PARCIALMENTE o pedido formulado pela IGREJA NOVA APOSTÓLICA BRASIL, para adotar as providências que seguem. a) RECONHECER a imunidade tributária da Requerente quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 900200350352001, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea "b", e § 4º, e no art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, e nos arts. 8º, inciso VI, alínea "b", e 399 do Código Tributário Municipal, mantida enquanto o imóvel permanecer de propriedade da entidade religiosa ou por ela ocupado como locatária e destinado à finalidade religiosa. b) DETERMINAR À COORDENADORIA TRIBUTÁRIA que promova, no Sistema SAT, a anotação da imunidade na inscrição nº 900200350352001 e o cancelamento dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2026, com seus acréscimos, e que solicite à Procuradoria-Geral do Município o cancelamento das certidões de dívida ativa correspondentes e a desistência do protesto encaminhado ao 2º Ofício de Cáceres. c) DETERMINAR À COORDENADORIA TRIBUTÁRIA que, por meio da fiscalização, apure a titularidade do imóvel de inscrição imobiliária nº 300200011868001, mediante consulta ao registro imobiliário e vistoria no local, identificando o proprietário e o período em que a Requerente o ocupou como locatária, e que, concluída a apuração, promova a retificação do cadastro, com a exclusão do CNPJ da Requerente, se confirmado que não é proprietária, e a revisão da anotação de imunidade e dos lançamentos de IPTU a partir do exercício em que cessou a ocupação religiosa, dando conta a esta Secretaria. d) CIENTIFICAR a Requerente de que lhe cabe comunicar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração na titularidade, na ocupação ou na destinação do imóvel de inscrição nº 900200350352001, sob pena de cancelamento da imunidade e lançamento do imposto a partir da alteração. f) INTIMAR a Requerente do teor da presente decisão. Os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.

DECISÃO

RECURSO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

23.576/2026

REQUERENTE

Diocese de São Luiz de Cáceres

ASSUNTO

PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DATA DA SESSÃO

26/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de reexame necessário encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, em razão do DEFERIMENTO, após decisão administrativa, do requerimento apresentado em 05/08/2026 por Diocese de São Luiz de Cáceres, onde a requerente solicita a IMUNIDADE TRIBUTÁRIApara o imóvel com a Inscrição Imobiliária nº 300100560486001. Em análise ao parecer técnico confeccionado pelo Auditor de Tributos NYCOLLAS FERNANDES DE ALMEIDA (fl.18), manifestou-se pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pela requerente concedendo-lhe a Imunidade Tributária em relação ao Imóvel já mencionado. Seguindo os tramites legais do processo administrativo, após recebido a solicitação, a mesma foi encaminhada a autoridade fiscal que assim se manifestou. Considerando a decisão do secretário municipal da fazenda GUSTAVO CALABRIA RONDON (fl. 18), que em análise do Processo Administrativo, reconheceu o direito de Imunidade Tributária da Solicitante, desta forma o Secretário acolheu o parecer fiscal e DEFERIU o pedido postulado, visto que, se faz necessário o cancelamento de débitos existentes relativos a cobrança de IPTU do Imóvel de Inscrição Imobiliária nº 300100560486001 dos anos de 2013, 2014, 2022 e 2026. Considerando o Art. 150, parágrafo 06, alínea “c” da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - Instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Pelo exposto e diante dos fatos apresentados, voto por CONHECER, do reexame necessário, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e em DAR-LHE PROVIMENTO, assim MANTENDO a decisão administrativa, reconhecendo a Imunidade Tributária da Solicitante e cancelamento de débitos existentes relativos a cobrança de IPTU do Imóvel de Inscrição Imobiliária nº 300100560486001 dos anos de 2013, 2014, 2022 e 2026. Os Demais conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

PROCESSO nº

20.056/2025

REQUERENTE

Letícia Rodrigues dos Santos

ASSUNTO

Cancelamento de Débitos de IPTU

DATA DA SESSÃO

26/10/2026

JULGAMENTO

Trata-se de recurso voluntário interposto por LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Secretário Municipal de Fazenda, em 24 de agosto de 2026, que indeferiu o pedido de exclusão e cancelamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 6.002.0025.0015.001, referentes a exercícios anteriores a 19 de abril de 2022, bem como o pedido de retificação cadastral. Nos termos do art. 325 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 20 (vinte) dias úteis, observada a regra de contagem prevista no art. 332, § 1º, do mesmo diploma legal. Conforme os registros do Sistema G-DOC, a notificação da decisão foi encaminhada em 28 de agosto de 2026, tendo a patrona da recorrente assinado o documento e apresentado o recurso em 23 de setembro de 2026. Considerando as datas registradas e o prazo legal aplicável, verifico que o recurso foi apresentado tempestivamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso voluntário. Trata-se de recurso voluntário interposto por LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão do Secretário Municipal de Fazenda que indeferiu o pedido de exclusão e cancelamento dos débitos de IPTU referentes a exercícios anteriores a 19 de abril de 2022, vinculados ao imóvel inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 6.002.0025.0015.001, situado na Rua Rio Pardo, s/n, Bairro Jardim Paraíso, em Cáceres/MT. A requerente sustentou que adquiriu o imóvel do Espólio de José Pereira Pessoa, representado pela viúva meeira Iraldeni Dias da Silva Pereira, com anuência dos herdeiros, alegando que os débitos tributários relativos ao período anterior à aquisição deveriam permanecer sob responsabilidade do espólio alienante. Requereu, assim, a exclusão, o cancelamento e a baixa dos débitos de IPTU anteriores à data indicada, bem como a retificação do cadastro imobiliário para que sua titularidade fosse registrada a partir de 19 de abril de 2022. O Auditor de Tributos Nycollas Fernandes de Almeida, por meio de parecer técnico datado de 16 de junho de 2026, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fundamentando seu entendimento no art. 130 do Código Tributário Nacional e no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 942.940/RJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 24 de agosto de 2026, o Secretário Municipal de Fazenda acolheu integralmente o parecer técnico e indeferiu o pedido administrativo. A decisão fundamentou-se na responsabilidade tributária decorrente da aquisição de imóvel, na impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do indeferimento do pedido administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que os débitos de IPTU cujos fatos geradores ocorreram antes da aquisição seriam de responsabilidade do espólio alienante, invocando o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como os arts. 97, inciso III, 142 e 149, inciso IX, do mesmo diploma legal. A recorrente alegou, ainda, que o lançamento em seu nome estaria equivocado quanto à identificação do sujeito passivo, defendendo a possibilidade de revisão administrativa. Ao final, requereu a exclusão dos débitos anteriores à aquisição, a retificação cadastral e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A controvérsia consiste em verificar se a recorrente pode ser excluída da responsabilidade pelos débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel, bem como se cabe a retificação cadastral pretendida. O art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Já o art. 130 do CTN estabelece que os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se na pessoa do adquirente, ressalvada a hipótese de constar do título a prova de sua quitação. A decisão recorrida fundamentou-se nesse dispositivo e no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 942.940/RJ, segundo o qual a aquisição do imóvel pode acarretar responsabilidade tributária pelos débitos que o acompanham. A recorrente, por sua vez, invoca o art. 131, inciso III, do CTN, que prevê a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. Contudo, a responsabilidade do espólio não afasta, por si só, a eventual responsabilidade tributária da adquirente, devendo ser observadas as regras legais aplicáveis ao caso. O art. 249 do Código Tributário Municipal, em consonância com o art. 123 do CTN, também estabelece que convenções particulares sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo definido em lei. Quanto à alegação de erro no lançamento, os arts. 142 e 149 do CTN disciplinam, respectivamente, a constituição do crédito tributário e as hipóteses de revisão do lançamento. Entretanto, a revisão depende da demonstração de erro ou de outra circunstância legalmente prevista, não sendo suficiente, isoladamente, a existência de contrato particular que atribua ao alienante a responsabilidade pelos débitos anteriores. Assim, o pedido de exclusão dos débitos não pode ser acolhido apenas com fundamento na responsabilidade atribuída contratualmente ao antigo proprietário, devendo a análise observar a legislação tributária aplicável e os elementos constantes dos autos. Quanto à retificação cadastral e ao pedido de efeito suspensivo, ambos devem ser examinados conforme os requisitos previstos na legislação municipal e tributária aplicável, não decorrendo o cancelamento dos débitos ou a suspensão de sua exigibilidade automaticamente da interposição do recurso. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida em 24 de agosto de 2026 pelo Secretário Municipal de Fazenda, no âmbito do Protocolo PROT-20056/2026, nos seguintes termos: a) manter o indeferimento do pedido de exclusão, cancelamento e baixa dos débitos de IPTU vinculados à inscrição imobiliária nº 6.002.0025.0015.001, observada a legislação aplicável à responsabilidade tributária pelos créditos incidentes sobre o imóvel; b) manter o indeferimento do pedido de retificação cadastral na forma pretendida, sem prejuízo de eventual atualização cadastral, mediante apresentação e análise dos documentos pertinentes pela unidade competente. Os demais conselheiros acompanharam o voto da conselheira relatora.

DECISÃO

RECURSO INDEFERIDO

PROCESSO nº

13.796/2026

REQUERENTE

Jean Carlos Senes de Oliveira

ASSUNTO

Cancelamento de ISSQN

DATA DA SESSÃO

26/10/2026

JULGAMENTO

Cuida-se de reexame necessário submetido a este Conselho por força do art. 326 da Lei Complementar Municipal nº 148/2019. A decisão de primeira instância, proferida em 13/10/2026 pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, foi favorável ao contribuinte, com valor exonerado superior a 20 UFICs. Presentes os pressupostos do duplo grau obrigatório, CONHEÇO do reexame necessário. Jean Carlos Senes Oliveira, microempreendedor individual, inscrito no CNPJ sob o nº 50.031.198/0001-49, protocolizou em 22/05/2026 pedido de cancelamento do débito de ISSQN do exercício de 2023. Pleiteou também o cancelamento do protesto lavrado perante o 2º Serviço Notarial e Registral de Cáceres, Instrumento nº 296659, de 25/09/2024, no valor de R$ 1.531,12, e a emissão de certidão negativa após a regularização. Sustentou que esteve enquadrado no SIMEI desde a abertura da empresa, em 22/03/2023, até 30/04/2025, de modo que a cobrança autônoma de ISSQN pelo Município em 2023 é indevida. O Fiscal de Tributos João Dias de Moura Filho, no Parecer Técnico nº 073/2026, de 28/05/2026, confirmou o enquadramento ininterrupto no SIMEI de 22/03/2023 a 30/04/2025 após consulta aos registros do Simples Nacional, ao PGMEI e ao Sistema SAT. Verificou o adimplemento do ISS fixo mensal em todas as competências de 2023 e a coexistência, no Sistema SAT, da Receita 881 (ISSQN Simples Nacional), registrada como quitada, com a Receita 081 (ISS-M Mensal), gerada de ofício a partir das Notas Fiscais nº 01, 02 e 03. Opinou pelo deferimento integral. A Coordenadoria Tributária solicitou à Procuradoria-Geral do Município o cancelamento da CDA, e a Procuradora Renata Laudelina de Paula determinou a baixa no cartório. O cancelamento do protesto foi efetivado em 29/05/2026, por iniciativa do Procurador Jeferson Adriano dos Santos Romero. Acolhendo o parecer técnico, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, em decisão de 13/10/2026, DEFERIU o pedido, determinou o cancelamento do lançamento no Sistema SAT e a baixa do débito vinculado à CDA nº 2024/16274. Declarou, por fim, atendido o pedido de cancelamento do protesto, facultou ao requerente a obtenção de certidão negativa e submeteu o feito a este reexame necessário. A decisão recorrida não merece reparo. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo o ISSQN entre os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, na forma do art. 13, inciso VIII. Para o microempreendedor individual, o art. 18-A da mesma Lei prevê o recolhimento em valor fixo mensal, independentemente da receita bruta auferida, compreendendo a parcela relativa ao ISSQN, na forma do seu §3º, inciso V. Enquanto o contribuinte permanecer regularmente enquadrado no SIMEI, o imposto municipal é pago exclusivamente por essa sistemática, com repasse da cota municipal pelo sistema federal de arrecadação. O Município não pode exigi-lo novamente pela via convencional sobre as mesmas operações. No caso concreto, os autos demonstram que o Requerente esteve enquadrado no SIMEI de 22/03/2023 a 30/04/2025, abrangendo integralmente o exercício de 2023, e que recolheu o ISS fixo mensal em todas as competências do período. O próprio Sistema SAT reconhece essa regularidade ao registrar a Receita 881 como quitada. O lançamento da Receita 081, gerado de ofício a partir das notas fiscais emitidas sem retenção, exigiu o imposto pelo regime convencional sobre operações já tributadas pelo regime unificado, configurando duplicidade de exigência sobre o mesmo fato gerador e o mesmo período. Também não altera a conclusão o fato de os serviços descritos nas notas fiscais terem sido prestados fora do Município. Os serviços do subitem 17.02 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 não figuram entre as exceções do art. 3º daquela Lei, de modo que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, em Cáceres. A competência municipal existe, mas foi exercida pelo regime unificado do SIMEI, não podendo ser exercida novamente pelo regime convencional. Comprovado o erro na constituição do crédito, impõe-se a revisão do lançamento, na forma do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, e do art. 275, inciso I, do Código Tributário Municipal, com o cancelamento do débito e de seus acréscimos. O protesto, por sua vez, já foi cancelado por iniciativa do próprio Município em 29/05/2026, de modo que o pedido correspondente se encontra atendido. A faculdade de obtenção de certidão negativa, após a baixa, decorre naturalmente da inexistência do débito, condicionada à ausência de outras pendências em nome do Requerente. Acolho o Parecer Técnico nº 073/2026 do Fiscal de Tributos João Dias de Moura Filho e a decisão de primeira instância, por se mostrarem em consonância com os elementos dos autos e com a legislação aplicável. Ante o exposto, em sede de reexame necessário, VOTO no sentido de: a) CONHECER do reexame necessário, na forma do art. 326 do Código Tributário Municipal. b) No mérito, MANTER INTEGRALMENTE a decisão de primeira instância proferida em 13/10/2026, ratificando o cancelamento do lançamento de ISSQN do exercício de 2023, Receita 081 (ISS-M Mensal), com vencimento em 20/04/2023, no valor principal de R$ 1.020,00, com seus acréscimos, e a baixa do débito vinculado à CDA nº 2024/16274, por configurar duplicidade de exigência sobre operações já tributadas pelo regime unificado do SIMEI, com fundamento no art. 13, VIII, e no art. 18-A, §3º, V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no art. 149, VIII, do CTN, e no art. 275, I, do CTM. c) DECLARAR ATENDIDO o pedido de cancelamento do protesto, já efetivado perante o 2º Serviço Notarial e Registral de Cáceres em 29/05/2026, por iniciativa da Procuradoria-Geral do Município, com custas pelo Município. d) PRESERVAR o comando que faculta ao Requerente, após a baixa do débito, a obtenção de certidão negativa de débitos pelos canais ordinários da Secretaria Municipal de Fazenda, condicionada à inexistência de outros débitos em seu nome. e) DETERMINAR a notificação do Requerente quanto ao teor do presente voto. Os demais conselheiros acompanharam o voto do conselheiro relator.

DECISÃO

RECURSO DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
PRESIDENTE