RESOLUÇÃO Nº 006/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Relatório do 1º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente ao período de janeiro a junho de 2026, no âmbito do Município de Luciara–MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente e pelas normas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos conselhos de assistência social no acompanhamento e controle da política pública;

CONSIDERANDO a importância do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) para o fortalecimento da gestão do Cadastro Único, a qualificação das informações cadastrais e a ampliação do acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 e as ações planejadas para o fortalecimento do Cadastro Único no Município de Luciara–MT;

CONSIDERANDO a apresentação, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2026, do Relatório do 1º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente ao período de janeiro a junho de 2026;

CONSIDERANDO os resultados apresentados pela gestão municipal e pela equipe responsável pelo Cadastro Único, especialmente quanto às atualizações cadastrais, às visitas domiciliares, à busca ativa, aos mutirões de atendimento e ao acompanhamento das famílias indígenas, ribeirinhas, pescadoras artesanais, agricultoras familiares, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais públicos prioritários;

CONSIDERANDO a exposição realizada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Igor Oliveira dos Reis Alves, acerca das demandas da zona rural, dos atendimentos realizados em sete aldeias indígenas e da continuidade do acompanhamento territorial pela equipe volante, incluindo a nova aldeia em acompanhamento;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das metas previstas, da continuidade das ações de qualificação cadastral e da adequada aplicação dos recursos financeiros vinculados ao PROCAD-SUAS, observados os procedimentos administrativos, financeiros e legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 26 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório do 1º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente ao período de janeiro a junho de 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Luciara–MT.

Art. 2º Reconhecer, para fins de acompanhamento e controle social da política municipal de assistência social, as ações apresentadas no relatório, especialmente:

I – A atualização e a qualificação dos registros do Cadastro Único realizados no posto fixo de atendimento;

II – As visitas domiciliares e as ações de busca ativa destinadas às famílias unipessoais e aos demais públicos prioritários;

III – a realização de mutirões de cadastramento e atualização cadastral nas comunidades indígenas;

IV – O acompanhamento das famílias indígenas, ribeirinhas, pescadoras artesanais, agricultoras familiares e demais grupos populacionais tradicionais e específicos;

V – O monitoramento dos cadastros em averiguação e revisão cadastral, bem como das informações referentes às pessoas idosas e às pessoas com deficiência;

VI – A atuação da equipe volante nas aldeias indígenas e na zona rural, visando ampliar o acesso das famílias aos serviços socioassistenciais.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social que dê continuidade às ações previstas no Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, promovendo o acompanhamento das metas estabelecidas, a regularização dos cadastros pendentes e o fortalecimento das ações territoriais de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º Determinar, para fins de acompanhamento pelo Conselho, que a gestão municipal providencie a conferência e a conciliação dos dados financeiros apresentados no relatório, especialmente quanto aos valores transferidos ou reprogramados, às despesas executadas e ao saldo remanescente, assegurando a compatibilidade entre os demonstrativos, os extratos bancários e os documentos comprobatórios.

Parágrafo único. A providência prevista no caput deverá ser realizada sem prejuízo da continuidade das ações do programa e da observância das normas aplicáveis à execução financeira e à prestação de contas dos recursos públicos.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social os registros das atividades executadas, os documentos comprobatórios e as informações necessárias ao acompanhamento da execução do PROCAD-SUAS 2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara–MT, 26 de outubro de 2026.

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Wilmara Viana Barros de Araujo do Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Município de Luciara–MT