MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026

PROCESSO: Nº 69/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA SERVIÇOS DE CASA DE APOIO, INCLUINDO HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA PACIENTES ENVIADOS A CIDADE DE GOIÂNIA/GO, SENDO TODOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO, DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, conforme especificações contidas nos documentos anexos aos autos .

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 069/2026, Inexigibilidade nº. 29/2026, em nome da fornecedora abaixo discriminado:

IV - Fornecedor: CASA DE APOIO IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 64.107.409/0001-94; no valor Global de R$: 180.000,00. Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de Outubro de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal